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‘IRREGULAR’: Justiça manda Prefeitura devolver área da Av. Santos Dumont para União
Construção da via aconteceu antes de regularização de acordo
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Foto: Wesley Pontes - Reprodução de Prefeitura de Porto Velho
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A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Porto Velho devolva à União uma área utilizada na construção da Avenida Santos Dumont, entre o Espaço Alternativo e a rua Décio Bueno. A decisão, publicada no fim de abril, ocorreu após quase dois anos de negociações sem acordo entre a Prefeitura, a Aeronáutica e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).
A área, parte do Sítio Aeroportuário da Aeronáutica, é bem público federal de uso especial. A União alega que a ocupação pela Prefeitura foi irregular, já que o processo de doação ainda não havia sido concluído. Em 2023, a Prefeitura havia declarado o terreno de utilidade pública para abrir a via.
Com o avanço das obras e a retirada das cercas, a Aeronáutica relatou invasões, extração ilegal de cascalho e danos ambientais. Diante da falta de acordo, a Justiça anulou o decreto municipal e autorizou a reintegração de posse, dando 30 dias para a Prefeitura apresentar defesa.
Em nota, a Prefeitura informou que a via foi construída na gestão anterior e que está atualizando o levantamento da área para decidir os próximos passos.
Conteúdo original de AC24Horas.
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