IMBRÓGLIO JURÍDICO: Advogado explica situação atual do contrato do lixo de Porto Velho

Especialista conhece a matéria e diz que o contrato entre prefeitura e EcoRondônia já está anulado

Para compreender a disputa jurídica do contrato milionário para o serviço de coleta de resíduos em Porto Velho, o jornal eletrônico Rondoniavivo buscou informações com um especialista nesta matéria. Procurado pela reportagem, o advogado Renato Serrate, especialista em direito administrativo, profissional que acompanha a licitação da coleta de lixo em Porto Velho desde 2014, comentou que, na atual fase e considerando a decisão de ontem (31), da Câmara de Vereadores, nada muda nas decisões já tomadas pelo prefeito Léo Moraes (PODE).

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Serrate disse ainda que, cabe agora aos órgãos de Controle Externo (TCE e MP) a análise do ato da Câmara de Vereadores, se é ou não passível de responsabilização por improbidade administrativa, já que afrontou um Tribunal Constitucional, que apontou ilegalidade e inconstitucionalidade.

Veja na íntegra a resposta do advogado Renato Serrate:

Sobre a sessão ocorrida ontem na Câmara de Vereadores do Município de Porto Velho, que não aprovou o projeto de lei que revogava a lei anterior que convalidou a contratação da atual prestadora de serviço de coleta de lixo, nada muda no cenário da atual fase do processo.

Primeiro, porque o Tribunal de Contas já se posicionou firmemente que não vai aceitar uma lei inconstitucional. Válido lembrar que o TCE pode sim deixar de acatar uma lei por ela ser inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal;

Segundo, porque o atual Prefeito de Porto Velho já revogou o contrato administrativo e toda a fase externa da concorrência pública, retornando o procedimento a fase de estudos e aperfeiçoamento do certame público. Novamente, válido rememorar que o Prefeito está atendendo a determinação do TCE, ou seja, não é uma decisão que partiu de sua própria pretensão, mas sim de uma Corte que possui o dever e o poder constitucional de assim fazer;

Terceiro, que o Mandado de Segurança, do qual foi impetrado pela atual prestadora de serviço, não teve liminar deferida. Mesmo assim, a empresa continua prestando os serviços por determinação do Prefeito, até que a nova empresa que será contratada inicie a prestação dos serviços. Ou seja, para uma e inicie imediatamente a outra!

Quarto, a própria procuradoria da Câmara de Vereadores já solicitou a extinção e arquivamento da ação que impugnava justamente a decisão do TCE, ou seja, não existe nada que respalde a Câmara de Vereadores juridicamente em manter a legislação inconstitucional;

Quinto, tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública uma ação civil pública ajuizada pelo MP e PGE do Estado de Rondônia, justamente solicitando a anulação do contrato, fase externa da concorrência pública e declaração de inconstitucionalidade da legislação aprovada pela câmara, ou seja, exigindo o estrito cumprimento do que foi decidido pelo TCE. Como o Prefeito cumpriu seu papel, fica pendente somente a declaração de inconstitucionalidade da legislação por parte do Poder Judiciário;

Sexto, diferente do que muitos pensam, a decisão do TCE não foi opinativa. A decisão foi uma determinação do colegiado da Corte, aprovada a unanimidade de seus membros, do qual o agente politico não poderá se esquivar, salvo se obter decisão judicial em seu favor;

Sétimo, cabe agora aos órgãos de Controle Externo (TCE e MP) a análise do ato da Câmara de Vereadores, ou seja, se é ou não passível de responsabilização por improbidade administrativa, já que afrontou um Tribunal Constitucional, Corte esta que apontou ilegalidade, inconstitucionalidade e possível dano ao erário caso não fosse atendida a determinação. Com relação ao dano ao erário (dolo), este somente poderá ser demonstrado após a nova contratação, ou seja, ficando comprovado que o serviço, de fato, poderia ser contratado a menor, com a mesma qualidade e eficiência, os prejuízos terão que ser arcados por todos os envolvidos (públicos e privados).

É Verdade!

Porto Velho, 01 de abril de 2025.

Renato Serrate Advogado