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PREFEITURA INFORMA: Implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério no vencimento fica suspensa

Implementação será realizada após a homologação judicial com a participação do MP, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitura de Porto Velho
29 de Novembro de 2024 às 08:36
Atualizada em : 29 de Novembro de 2024 às 09:32
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PREFEITURA INFORMA: Implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério no vencimento fica suspensa

Foto: Divulgação

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Considerando que o objeto da demanda envolve direitos transindividuais e a necessidade de se verificar o acordo celebrado entre as partes, o acordo judicial ainda necessita ser homologado pela Vara da Fazenda Pública com participação do Ministério Público.
 
A Prefeitura informa que o pagamento será mantido em forma de complemento, como está sendo feito desde a implantação do Piso pelo Governo Federal, sem prejuízos a classe. A implementação será realizada após a homologação judicial com a participação do Ministério Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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