Saiba quais são as normas para as casas de apostas a partir de 2025

O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazendo a regulamentação das apostas no Brasil. Veja como será a taxação desta atividade

Assessoria

02 de Outubro de 2024 às 11:03

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Saiba quais são as normas para as casas de apostas a partir de 2025

Foto: Assessoria

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A partir de janeiro de 2024, no próximo ano, somente as casas de apostas esportivas registradas na Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, poderão operar no Brasil. Sendo assim, as bets que já estão por aqui terão que se enquadrar nas diretrizes e normas brasileiras. As plataformas com bônus sem depósito aguardam a decisão da Receita sobre como será feita a tributação.

Os desafios da regulamentação

Com a regulamentação das apostas esportivas, desafios aparecem para órgãos como a Receita Federal e o Banco Central (BC). Isso porque eles precisam adotar regras e estratégias para evitar que sejam praticados crimes como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.

Durante audiência da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) no Senado, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinha, falou sobre estes desafios de fiscalizar empresas sediadas no exterior.

“As bets não recolhem nada aqui no país. Elas, mesmo as que se apresentam em português, estão sediadas no exterior exatamente para não se submeterem à legislação brasileira. Isso não se confunde com situações de fraude em que empresas se apresentam como estrangeiras, mas o controlador está aqui no Brasil. Isso demanda ação fiscalizatória. Por isso o modelo aprovado no Congresso Nacional previu essa obrigação de que a empresa tenha um representante legal aqui para que possa haver esse diálogo e a cobrança dos tributos. O mundo inteiro debate como lidar, no ambiente virtual, com uma cada vez mais intensa prestação de serviços e intercâmbio de mercadoria.”

Em relação aos tributos cobrados pelo Governo Federal, o secretário afirmou que planeja cobrar pouco dos apostadores. O foco são as operadoras de odds.

“O nosso foco tem que ser na empresa. A empresa, sim, é que ganha, ela é que tem lucro, ela é que tem que pagar Imposto de Renda, Contribuição Social e PIS-Cofins.”

Os jogadores vão ser taxados em 15% em cima dos seus ganhos conseguidos com a escolha das odds certas. Usuários das bets que tiverem prêmios até R$ 2.100 estarão isentos do Imposto de Renda (IR). Já as plataformas de odds vão poder ficar com 88% do que elas arrecadarem no Brasil. Elas vão pagar 12%.

Preparação das casas de apostas

A partir do ano que vem, se quiserem operar o Brasil, os sites de odds de apostas esportivas vão ter que seguir uma série de regras e diretrizes. As principais são as seguintes:

As empresas terão que contar com uma sede e um representante legal em território brasileiro;

É preciso pagar R$ 30 milhões para ser registrado e liberado para operar no mercado do Brasil de apostas esportivas. O prazo de validade da outorga é de cinco anos;

Movimentações suspeitas nas plataformas de odds terão que ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Como a regulamentação só vale a partir de janeiro de 2024, os jogadores precisam saber onde se cadastram para evitar problemas ao escolher as suas odds. Operadores como a Superbet Brasil já atuam no país de forma segura.

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