Decisão da diretoria da Associação Rondoniense do Quarto de Milha

Assessoria

11 de Setembro de 2024 às 14:46

Atualizada em : 27 de Setembro de 2024 às 15:12

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Decisão da diretoria da Associação Rondoniense do Quarto de Milha

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DECISÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DO QUARTO DE MILHA – ARQM-RO “AD REFERENDUM” DA ASSEMBLEIA GERAL N. 01/2024.

Consierando a propositura de celebração de termo de fomento junto ao Governo do Estado de Rondônia, bem como, apontamento exarado na Nota Técnica n. 242/2024/SEJUCEL-SECONV, que trata de possível omissão do estatuto social da ARQM em relação ao disposto no art. 33, III, da Lei n. 13.019/14, fudamentamos e decidimos:

I. Da Fundamentação

O art. 33, III, da Lei n. 13.019/14, aduz, dentre outros, que para celebração dos instrumentos previsto naquela lei a entidade deve possuir normas de organização interna que prevejam que em caso de disssolução respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos daquela Lei.

O Estatuto da ARQM possui previsão correlata, vejamos:

Artigo 48 - A ."ARQM-RO" se dissolverá por liberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim e mediante APROVAÇAO DE 2/3 dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único - Não tendo Associação fins lucrativos, em caso de dissolução, seus bens serão destinados a instituições de beneficência que forem indicadas pela Assembléia Geral.

Logo, verifica-se que omisso o Estatuto quanto ao critério de seleção da entidade a receber o patrimônio da ARQM em caso de dissolução, bem como, omissão o conceito de instituiçoes de beneficência, visto que termo genérico e inadequado.

Contudo, para os casos omissos e urgentes o estatuto social da ARQM possui o “remédio”, que seja, resolução pela diretoria da ARQM “ad referendum” da Assembléia Geral, vejamos:

Artigo 53 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria "ad referendum" da

ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DO QUARTO DE MILHA

ARQM-RO

Av. Rio Negro, 3971 – Centro - Colorado do Oeste-RO

CNPJ. 27.397.092/000 I -41 - CEP 76 993-000

Assembléia Geral.

Assim, em outra linha verifica-se que o art. 33, III, da Lei n. 13.019/14 fala em “norma de organização interna”, logo, termo genérico para qualquer instrumento de organização, até mesmo normativos expedidos com fundamento em disposição estatutária.

É o fundamento, decidimos:

II. Da Decisão

Com lastro no art. 53 do estatuto social da ARQM relativamente a omissão do art. 48 do Estatuto Social, decidimos:

1. Quanto a omissão em relação ao critério de seleção da entidade a receber o patrimônio da ARQM em caso de dissolução, resta estabelecido que o critério será aquela entidade que possua os requisitos previsos na Lei Federal n. 13.019/14;

2. Quanto a omissão em relação ao conceito de instituiçoes de beneficência, visto que termo genérico e inadequado, resta estabelecido que entende-se por instituição de beneficência aquela que possua objetivos sociais similares aos da ARQM no momento de sua dissolução.

Esta decisão passa a surtir efeitos de modo imediato.

Decidido.

Publique-se em sítio na internet para conhecimento.

Convoque-se em até 30 dias Assembléia Geral para apreciação da decisão e para alteração estatutária visando corrigir as omissões destacadas alhures.

Documentos anexos

Direito ao esquecimento

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