DECISÃO: STF diz que servidor nível médio em cargo de nível superior é inconstitucional

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercussão geral, negou provimento ao recurso

CORREIO BRAZILIENSE

28 de Dezembro de 2020 às 09:19

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DECISÃO: STF diz que servidor nível médio em cargo de nível superior é inconstitucional

Foto: Divulgação

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“É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”, determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de ação que questionou lei do estado de Roraima.

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

Entenda o caso

O STF reconheceu repercussão geral em um caso em que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) declarou inconstitucional dispositivo de lei complementar estadual que teria determinado, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, ao novo cargo de oficial de justiça, que exige formação em curso superior.

Segundo os autos, o TJRR, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011.

O tribunal estadual considerou que o dispositivo representou ofensa pois, ao extinguir uma carreira, haveria permitido aos ocupantes o acesso a outra de nível de escolaridade diverso e remuneração maior, sem a prévia aprovação em processo seletivo.

O acórdão destacou que, no caso em análise, deve ser aplicada a Súmula 685 do STF, que dispõe ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

No recurso apresentado ao STF, que foi negado agora, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sustentou que as atribuições relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade média, que ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível superior e, por este motivo, seria legítimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, em observância ao princípio da isonomia.

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