Projetos foram encaminhados à Câmara de Vereadores para aprovação do Legislativo
Foto: Assessoria
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O prefeito de Porto Velho assinou, na manhã da última quinta-feira (8/11), cinco Projetos Lei que simplificam o processo de licenciamento para construção na área urbana da capital. Os Projetos foram encaminhados ainda nesta quinta para votação na Câmara de Vereadores do Município.
Segundo o chefe do Executivo Municipal, hoje, para qualquer construção de imóvel, é necessário que uma comissão verifique se a calçada está de acordo e etc, com as novas medidas, o Município está privilegiando a autodeclaração.
A responsabilidade de verificação da aplicação das normas urbanísticas que, de acordo com o prefeito, foi assumida equivocadamente pela Prefeitura, será atribuída ao engenheiro que assumiu a anotação de Responsabilidade Técnica (RT).
Confira abaixo os Projetos de Lei encaminhados à Câmara de Vereadores:
Regulamentação acerca de calçadas;
Polos geradores de tráfego;
Alterações Legislativas p/ desburocratização do processo de licenciamento;
Ampliação da Planta Genérica de Valores do Município;
Lançamento do processo simplificado de licenciamento.
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