Reunião no MP define mutirão para fiscalizar licenças a bares e conveniências

Assessoria

10 de Fevereiro de 2017 às 14:20

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Reunião no MP define mutirão para fiscalizar licenças a bares e conveniências

Foto: Divulgação

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Uma reunião coordenada pelo Ministério Público de Rondônia, na quinta-feira (09/02), em Guajará-Mirim, teve como resultado final um compromisso, selado entre órgãos de fiscalização do Município de Guajará e instituições de segurança, em realizar um trabalho conjunto e integrado para fiscalizar licenças e autorizações de funcionamento para todos os bares e lojas de conveniência instalados na cidade. Proprietários dos estabelecimentos são orientados a se antecipar, promovendo a adequação das casas às normas legais.

A reunião foi conduzida pelo MP, tendo a presença de representantes da Procuradoria-Geral do Município; órgãos de fiscalização municipal, nas áreas de postura e tributos; Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema); Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O encontro teve como pauta central as inúmeras reclamações da população recebidas pelo Ministério Público acerca de irregularidades praticadas em bares e lojas de conveniências da cidade. Dentre as principais queixas estão o consumo de álcool e drogas por crianças e adolescentes nesses locais, prática que configura crime; irregularidades relacionadas a alvarás de funcionamento e licenças ambientais, havendo pendência deste último documento em todos estabelecimentos; além de poluição sonora.

Conforme pontuou o Ministério Público, os locais têm sido pontos recorrentes no registro de crimes, como tráfico de drogas, brigas generalizadas e até homicídios.

A situação que vem sendo constatada nos estabelecimentos viola a Lei Municipal nº 39024/2016 e a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros nº 25/2017, que proíbe a realização de festas, shows e grandes eventos em postos de abastecimento de combustível.

Ao informar a existência de três inquéritos civis, em que a Promotoria de Guajará-Mirim apura a questão, o MP conclamou os órgãos com atribuições voltadas para a fiscalização desse tipo de atividade a realizar um trabalho integrado para reavaliar as documentações pertinentes ao funcionamento dos estabelecimentos, como forma de garantir os direitos da coletividade.

Medidas contemplam Nova Mamoré

Ao final da reunião, foi estabelecido que, até o dia 31 de março, data em que as licenças municipais já concedidas terão vencimento, os órgãos deverão apresentar um relatório, analisando cada bar e conveniência de Guajará-Mirim e também de Nova Mamoré, dentro da sua esfera de atribuição.

A partir dessa data, será agendada um nova reunião para avaliação, sendo oportunamente convidados também os proprietários e demais interessados no tema, para se manifestarem.

Proprietários podem se antecipar

O MP orienta os interessados a buscar as respectivas prefeituras municipais a se adequar/readequar às normas e demais exigências legais, inclusive como forma de evitar que eventuais medidas, administrativas e/ou judiciais, tenham de ser tomadas de ofício pelas entidades de fiscalização.

Direito ao esquecimento

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