MP se manifesta sobre aumento de salário de prefeito e vereadores

Expedida pelo Promotor de Justiça João Cláudio de Barros, a recomendação instrui que Município e Câmara de Vereadores informem o Ministério Público se já foram feitos pagamentos, nos termos das Leis Complementares. Também orienta que seja dada publicidade

Rondônia Vip

23 de Novembro de 2016 às 09:28

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MP se manifesta sobre aumento de salário de prefeito e vereadores

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Município de Rolim de Moura e à Câmara de Vereadores para que suspendam, imediatamente, os efeitos das Leis Complementares nº 224/2016 e nº 225/2016, por flagrante inconstitucionalidade. É que as normas concederam reajuste nos subsídios dos agentes públicos municipais, com efeitos retroativos ao mês de janeiro, embora tenham sido publicadas apenas em novembro deste ano.

O Integrante do Ministério Público argumenta que o artigo 29 da Constituição Federal estabelece que os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários sejam fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

O Promotor de Justiça acrescenta que o subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. De igual modo, o subsídio dos vereadores, também fixado pela respectiva Câmara, segue a chamada 'regra da anterioridade'.

Conforme ressalta na recomendação, tais dispositivos são acolhidos pela Constituição do Estado de Rondônia.

O Integrante do Ministério Público informa que a recomendação não exime seus destinatários de eventuais responsabilidades pelos atos praticados, inclusive aos relacionados à própria publicação das leis em questão.

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