SINSEMPRO – Assinatura da petição pública contra PLP 257/2016

Da Redação

15 de Julho de 2016 às 10:26

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SINSEMPRO – Assinatura da petição pública contra PLP 257/2016

Foto: Divulgação

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Estamos somando com os outros sindicatos, peçam aos servidores públicos para quem assinem a petição de modo a evitar o sucateamento do serviço público e, automaticamente, a desvalorização do seu corpo funcional. Hoje mesmo diversos sindicatos estarão reunidos aqui em Porto Velho, a questão é séria, pois na terça-feira, 12/07, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 335 votos a 118, o seu regime de urgência.

Vamos evitar mais esse ataque àqueles que contribuem com a sua força de trabalho para o desenvolvimentismo e manutenção do Estado Brasileiro.

O Projeto de Lei Complementar, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, amplia o prazo para o pagamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal, como contrapartida exige que os entes federativos aprovem e sancionem, em até 180 dias (contados da assinatura dos termos aditivos), legislação contendo medidas que atingem diretamente os servidores públicos.

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O texto do Projeto de Lei, impõe uma série de medidas que incluem: a não concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título; a suspensão de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e a redução em 10% na despesa mensal com cargos de livre provimento.

Se aprovado, o “pacote de maldades”, em um futuro próximo, atingirá todo o conjunto de servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, gerando um efeito cascata.

A Constituição Brasileira diz que todo o cidadão tem o direito de criar uma petição sobre algo, de expressar e recolher assinaturas em prol de uma causa que aflija a um grupo. As petições online não têm valor jurídico, mas as reivindicações virtuais têm grande repercussão e podem resultar em significativas mudanças.

Confirme aqui o seu apoio a essa causa. Assine a Petição, é só clicar AQUI!

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