Portal da Transparência tem acesso ilimitado online e no Tudo Aqui

Da Redação

15 de Abril de 2016 às 15:21

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Portal da Transparência tem acesso ilimitado online e no Tudo Aqui

Foto: Divulgação

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Ao cidadão o direito de perguntar, conhecer, acompanhar e de ter respostas sobre todos os atos do Governo, incluindo informações sobre procedimentos licitatórios, concessão de diárias, suprimentos de fundos, receitas e despesas, convênios, transferências, etc.

Segundo o controlar-geral do Estado (CGE), Francisco Netto, o modelo de Rondônia é o mesmo do Portal da Transparência do Governo Federal, com um diferencial a favor do cidadão rondoniense, que além de poder acessar todas essas informações pessoalmente pela internet, conta também com o apoio direto de servidores da CGE, no Tudo Aqui (antigo Shopping Cidadão), com atendimento específico através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-sic).

Este serviço (e-sic), obedecendo ao objetivo de sua criação, permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação pública aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo do Estado de Rondônia, em cumprimento à Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. Por meio dele, além de informações elementares sobre sua situação pessoal, como a concessão de diárias, por exemplo, ou sobre algum programa de Governo, o cidadão pode obter também e principalmente informações sobre contratação de obras, serviços e compras governamentais, podendo, por conseguinte, fiscalizar e cobrar resultados dos investimentos.

COMO FISCALIZAR?

Qualquer cidadão tem o direito de conhecer todas as informações sobre a gestão governamental, bastando para isso utilizar a ferramenta disponibilizada pelo próprio Governo de Rondônia para possibilitar o acesso aos dados. A primeira providência é entrar no portal e-sic, e clicar em acessar sistema, e em seguida fazer um pequeno cadastro que exige dados como nome completo, CPF, e-mail e telefone (pessoa física ou jurídica). Feito isso, o interessado (usuário) recebe um login e uma senha, para se comunicar (navegar) no âmbito do sistema.

O passo seguinte é a formalização do pedido, a indicação das informações que o cidadão deseja obter, usando o login e a senha. Dependendo da informação requerida o Estado terá 20 dias para responder ao pedido, o que é feito por e-mail. Para se ter ideia, com apenas dois cliques o servidor público pode acessar seu contracheque utilizando esta ferramenta.

Por iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU), o Portal da Transparência foi criado pelo Governo Federal em 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Por ser um instrumento de cidadania de âmbito nacional, o Portal da Transparência rondoniense é avaliado anualmente pela CGU e pelo Ministério Público Federal (MPF), e por isso vem adotando instrumentos cada vez mais sofisticados e de maior alcance para atender as exigências da legislação.

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