TCE alerta Assembleia sobre limite de despesa com pessoal

Da Redação

23 de Outubro de 2015 às 17:17

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TCE alerta Assembleia sobre limite de despesa com pessoal

Foto: Divulgação

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O conselheiro Valdivino Crispim de Souza, relator das contas do Legislativo do Estado, alertou o presidente da Assembleia Legislativo Maurão de Carvalho (PP) que, no decorrer do segundo quadrimestre de 2015 (maio, junho, julho e agosto), a despesa com pessoal do Poder foi na ordem de R$ 98.502.427,60.

O Tribunal de Contas de Rondônia indicou que o valor corresponde a 90,88% do limite de 1,96% da Receita Corrente Líquida – RCL (R$5.529.739.431,07), atingindo, portanto, os níveis de alerta.

Além do aviso, Souza mandou informar a Maurão a necessidade de observância aos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao gasto com pessoal no decorrer do exercício de 2015.

Por fim, determinou via ofício ao presidente do Legislativo que, antes de encaminhar à Corte de Contas os Relatórios de Gestão Fiscal exigidos, submeta-os à apreciação do Controle Interno para manifestação técnica específica, principalmente aquela referente ao atendimento do art. 21 e 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

“...contemplando, sobretudo às deduções realizadas, com o fim de aferir a legalidade e legitimidade de cada parcela deduzida no cômputo da despesa líquida com pessoal para aferição dos limites legais e cujos Relatório/Parecer Técnico devem fazer parte da documentação a ser ofertada para análise pela Corte de Contas”, concluiu o conselheiro.

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