CEDECA cobra mecanismo de prevenção e combate a tortura

Da Redação

09 de Junho de 2015 às 16:40

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CEDECA cobra mecanismo de prevenção e combate a tortura

Foto: Divulgação

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Apesar de sancionado em dezembro de 2013, as ações do Comitê Estadual e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado de Rondônia, até hoje não

saíram do papel. O mecanismo vinculado à Casa Civil foi criado com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes a pessoas privadas de liberdade.

Diante desta situação e após constante monitoramento nas unidades socioeducativas em Porto Velho, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente ‘Maria dos Anjos’ – Cedeca/RO solicitou ao Poder Público do Estado informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para implementação do mecanismo. O documento cobra ainda a eficaz mobilização do Governo do Estado para que as ações previstas no Mecanismo sejam postas em prática com a devida prioridade que a necessidade impõe.

Foram questionados através de ofício, o governador Confúcio Moura; o vice-governador Daniel Pereira, o procurador-geral de justiça (MPE), Airton Pedro Marin Filho; o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Leo Moraes; e órgãos colegiados de defesa de direitos.

Para a representante da coordenação do Cedeca, Denise Campos a medida de oficiar o Poder Público visa "mobilizar todos os atores sociais para cumprir seu papel institucional, sendo inadmissível que a inércia leve ao não cumprimento de compromissos internacionais devidamente incorporados ao sistema normativo nacional".

No entanto, passados quase um mês da emissão do ofício (protocolizados em 08 de maio), apenas o Governo do Estado respondeu, através de informações colhidas junto a Secretaria de Assistência Social - SEAS, que acompanha a implementação do comitê. Segundo o documento, na primeira reunião realizada no dia 18 de agosto de 2014, ficou definida a contratação de três membros do comitê e que o edital de contratação foi encaminhado a Mesa de Negociação Permanente (MENP) no dia 26 de fevereiro de 2015. Por fim, o ofício destaca que a SEAS, até a ocasião da resposta “não recebeu quaisquer informações se já houve a deliberação da contratação”.

O integrante do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e voluntário do Cedeca, Vinicius Valentin Raduan Miguel destaca que o Governo de Rondônia, a princípio, promoveu significativos avanços, com a promulgação da lei que cria o Comitê e o Mecanismo Estadual. Todavia, ainda é preciso avançar, instituir e estruturar o Mecanismo.

“Elogiáveis os progressos e o compromisso do Governo do Estado, mas é preciso manter a permanente capacidade de indignar-se diante do desatendimento do Direito Internacional e de normas de Direitos Humanos, os acordos da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e a Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes", ressaltou Vinicius.

Lei de Acesso a Informação

A solicitação é amparada pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, que possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Papel do Mecanismo

O Comitê Estadual e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura tem como objetivo planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade; requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura; fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade.

O papel principal, ainda, é a visitação periódica e em caráter sigiloso de locais públicos ou privados de privação de liberdade, abrangendo locais de internação de longa permanência, casas terapêuticas, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais e unidades psiquiátricas, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar.

Mais sobre Cedeca

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente ‘Maria dos Anjos’ – Cedeca/RO é uma instituição jurídica, sem fins econômicos, de caráter associativo, que milita há 21 anos no Estado de Rondônia pela proteção integral da Criança e Adolescente. É filiada à Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e Seção Nacional da Defence for Children International e possui cadastro no Conselho Nacional de Assistência Social desde 2003 e Título de Utilidade Pública Federal desde 2005.

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