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Portal da Transparência do Município de Vale do Anari está fora do ar
Portal da Transparência do Município de Vale do Anari está fora do ar
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Foto: Divulgação
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Moradores de Vale do Anari vem constantemente reclamando que a Prefeitura Municipal não vem mantendo no ar o Portal da Transparência do Município. O site oficial do Município está no ar, porém ao clicar no Portal da Transparência aparece uma mensagem de erro.
A não manutenção do site do Município configura desrespeito à Lei Complementar n.° 101/00, que determina a implantação e alimentação de Portal de Transparência no município, o que configura o Crime de Improbidade Administrativa.
A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.
Caso haja denúncia do fato ao Ministério Público de que as informações sobre a execução orçamentária não estão sendo divulgadas pela Prefeitura de Vale do Anari no Portal da Transparência, poderá ser instaurado um processo civil público contra o chefe do Executivo Municipal para apurar o não cumprimento da Lei.
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