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Está proibida a propaganda eleitoral em estabelecimentos comerciais

A multa para quem descumprir a regra varia de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.

Da Redação
06 de Agosto de 2014 às 08:37
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Está proibida a propaganda eleitoral em estabelecimentos comerciais

Foto: Divulgação

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A Associação Comercial e Empresarial de Vilhena (Aciv) informa aos seus associados que a Lei nº 9.504/97 proíbe qualquer forma de propaganda eleitoral nos estabelecimentos empresariais (comércio, industrial e serviço), sob pena de multa e demais sanções previstas na lei. A proibição se dá pelo artigo 11 da referida lei que veda a veiculação de propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam. A multa para quem descumprir a regra varia de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.

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