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Terça, 31, é o último prazo para adequação à Lei 3.122
Terça, 31, é o último prazo para adequação à Lei 3.122
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Foto: Divulgação
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As entidades que possuem titulação de UTILIDADE PÚBLICA, concedida pela Assembleia Legislativa, devem se adequar à nova Lei até 31 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão e cancelamento da titulação.
O governo do Estado alerta às instituições e entidades do Terceiro Setor, que possuem titulação de Utilidade Pública, para o prazo de adequação à Lei Estadual 3.122, de 1º de julho de 2013, que termina na próxima terça-feira (31), sob pena de suspensão e cancelamento da titulação.
“Esse cadastramento é necessário para que a Gerência de Fomento ao Terceiro Setor, ligada à Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (Seae), proporcione maiores instruções e apoio a essas entidades”, explicou o secretário de Assuntos Estratégicos, José Martins, lembrando que o formulário deve ser preenchido no link: http://www.seae.ro.gov.br/gets/cadastramento-de-entidades/ e enviado para o e-mail: terceirosetor@seae.ro.gov.br.
O Terceiro Setor é constituído por organizações de direito privado, que não possuem fins lucrativos ou econômicos, que atuam separadamente de instituições governamentais, são auto-administradas, tendo como foco ações voluntárias. “Através do Sispar, essas instituições terão apoio para a titularização de suas atividades, monitoramento de editais, acompanhamento dos repasses e prestação de contas em convênios, contratos ou termos de parceria”, justificou Martins.
Cadastros
Até o momento a Gerência de Fomento ao Terceiro Setor recebeu cerca de cinquenta cadastramentos dos municípios de Ariquemes, Cacoal, Cerejeiras, Ji Paraná, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Porto Velho, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena.
Através deste procedimento a gerência prestará o apoio necessário às entidades cadastradas para os próximos passos da regulamentação total.
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