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JORGE TEIXEIRA - Durante Audiência Pública MP recomenda implantação da Lei da Ficha Limpa

JORGE TEIXEIRA - Durante Audiência Pública MP recomenda implantação da Lei da Ficha Limpa

Da Redação
15 de Agosto de 2013 às 09:28
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JORGE TEIXEIRA - Durante Audiência Pública MP recomenda implantação da Lei da Ficha Limpa

Foto: Divulgação

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Durante uma Audiência Pública realizada no Município de Gov. Jorge Teixeira nesta quarta-feira (14), promovida pela Promotoria de Justiça de Jaru, para tratar de assuntos relacionados a “Educação no Trânsito”, o Promotor de Justiça Dr. Roosevelt Queiroz da Costa Júnior, em um de seus pronunciamentos destacou a importância da implantação da “Lei da Ficha Limpa” no âmbito municipal.

O promotor fez menção ao Projeto de Lei n. 001/2013, de autoria dos Vereadores Liliana Nunes, Iranir Ribeiro e Neusa Almeida, que tramita na Casa de Leis desde de março de 2013. O Projeto de Lei prevê que pessoas que possuam condenação por atos de improbidade administrativa não ocupem cargos públicos na esfera municipal, dentre outras deliberações.

“A aprovação e implantação dessa Lei no município é a primeira resposta que o legislador pode dar a sua comunidade”, disse o Promotor, destacando ainda que a implantação da Lei acarreta a toda administração, a moralização do Poder Público.

Uma das autoras do Projeto de Lei, a Vereadora Liliana Nunes declarou a redação do RO463 que está muito satisfeita com as colocações do Promotor e, acredita que o Projeto será aprovado. “O projeto vai de encontro com os interesses de toda a comunidade, pois ele evita que pessoas que não possuam as condições de ser candidato por conta de condenações, também não exerçam cargo ou função pública”, disse a Vereadora.

Segundo informações, o Presidente da Câmara Valter Siqueira, favorável ao Projeto teria declarado que o Projeto de Lei provavelmente entrará na Pauta da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (19).

 

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