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SEM QUÓRUM - Deputados adiam sessão de derrubada do veto à Lei dos Empréstimos Consignados
Deputados adiam sessão de derrubada do veto à Lei dos Empréstimos Consignados
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Foto: Divulgação
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A apreciação do veto do governador Confúcio Moura ao Projeto de Lei Complementar nº 122/2013, prevista, segundo informações da Presidência, para ontem (11/6) foi adiada para a próxima sessão, nesta quarta-feira (12/6).
Na sessão de terça, a matéria deixou de ser discutida devido à falta de quórum mínimo. Embora estivessem inscritos cerca de 18 deputados, muitos ausentaram-se antes que a sessão deliberativa fosse iniciada.
Contudo, os deputados com quem o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (SINDCONTAS) manteve contato asseguraram votar favoravelmente aos servidores, que desejam ver o veto do governador derrubado.
Assim se manifestaram os deputados Edson Martins (autor da propositura), Cláudio Carvalho (relator do veto), Euclides Maciel, Kaká Mendonça, Luiz Claudio, Adelino Follador, Lebrão e José Hermínio (presidente).
O PLC prevê o direito aos trabalhadores que hajam contraído empréstimos consignados junto a instituições financeiras que tenham entrado em liquidação extrajudicial (caso do Banco Cruzeiro do Sul) de obterem o cancelamento do desconto em folha, independentemente da anuência da instituição.
A proposta é de autoria do deputado Edson Martins que, do Plenário, reafirmou seu propósito de brigar pela derrubada do veto total do governador à matéria.
A lei é importante porque os servidores nesta situação encontram-se sem alternativas, dado que não conseguem sequer obter o extrato dos empréstimos contraídos junto ao banco. Com a medida, abrem uma nova oportunidade de negociação da dívida, com a provável obtenção de juros menores do que os vigentes à época da contratação.
O presidente do Sindcontas, Aldrin Willy Mesquita Taborda, afirmou que a derrubada do veto do governador é medida de justiça aos servidores que se vêm diante de um quadro complicado, no qual não tiveram ainda direito à revisão anual garantida pela Constituição. "Na prática, a lei servirá para dar um alívio aos trabalhadores num momento difícil do Estado", disse.
Além disso, a norma confere isonomia a todos os servidores, tendo em vista que apenas alguns (casos da própria Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal Regional do Trabalho) obtiveram o cancelamento do desconto, mediante decisão administrativa de cada órgão.
Na sessão de terça, também se fez presente o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINJUR), na pessoa de seu presidente, Francisco Roque, solidário ao pleito, que também interessa aos trabalhadores do Judiciário.
O relator do veto nº 100/2013 é o deputado Cláudio Carvalho, que garantiu em público votar e defender a derrubada do veto.
A sessão desta quarta-feira começa às 9h, momento em que o SINDCONTAS conclama a todos os servidores a prestigiarem o evento e demonstrar aos nobres parlamentares o quanto lhes interessa a derrubada do veto.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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