MP obtém compromisso do Município de Ariquemes em melhorar transporte escolar

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve da Administração daquele Município o compromisso de adotar uma série de medidas para a melhoria do serviço de transporte escolar.
Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, ficou estabelecido que, para os contratos a serem firmados para o ano letivo de 2014, será permitida a utilização de veículos de no máximo 12 anos de uso, nos termos da Lei Municipal nº 1619/2011. Além disso, todos os veículos deverão preencher os requisitos exigidos no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
O TAC prevê ainda que os condutores deverão estar registrados como empregados da empresa contratada, exceto quando se tratar do proprietário (no caso de empresa individual), além de serem maior de 21 anos, terem habilitação para dirigir veículos na categoria D, possuirem curso de formação de condutor de transporte escolar, entre outros requisitos.
Conforme o Termo de Ajuste, o Município se compromete a inserir no contrato administrativo cláusula expressa, proibindo a subcontratação do objeto do contrato pelas empresas contratadas.
Em caso de imperiosa necessidade de substituição de veículos, a troca deverá ser precedida de autorização prévia e por escrito da Administração Municipal, salvo nos casos fortuitos e de força maior, não devendo, em qualquer caso, a substituição exceder 30 dias corridos, sendo tudo devidamente justificada e comprovada.
 Assinaram o Termo de Ajuste a Secretária de Educação do Município de Ariquemes, Débora Raposo, o Secretário Municipal de Obras, Romeu Mezzomo, o gerente de transporte escolar, Jair Motta, e o Procurador Jurídico Michel Eugênio Madella.
O TAC foi celebrado no último dia 21, em reunião que teve como objetivo discutir procedimento instaurado pelo MP para apurar irregularidades no transporte escolar de Ariquemes, especialmente falhas apontadas no relatório de Conselho Tutelar, referente às péssimas condições de transporte dos alunos moradores do assentamento Terra Prometida à Escola Municipal Padre Ângelo Spadari, localizado no distrito de Bom Futuro.
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