Lei vetada exigia relatórios com gastos de secretarias e gabinete

Todo os atos do executivo municipal, prefeitura e secretarias, que envolvessem o orçamento público municipal deveria ser repassado à uma Comissão de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária, onde após análise, se fosse detectado qualquer irre

Lei vetada exigia relatórios com gastos de secretarias e gabinete

Foto: Divulgação

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Aprovada na Câmara de Vereadores de Porto Velho em 21 de dezembro de 2012, o Projeto de Lei 2.873/2012, que dispõe sobre a transparência na administração pública municipal, foi motivo de muita discussão e até um principio de tumulto entre os vereadores da atual legislatura.
Acontece que a lei foi vetada pelo prefeito Mauro Nazif (PSB) e após retornar a Câmara Municipal o veto foi aprovado em votação aberta pela diferença de onze votos favoráveis e oito contrários ao veto de Nazif.
Votaram a favor do veto os vereadores José Wildes (PT), Sid Orleans (PT), Bengala (PT), Fatinha (PT), Cabo Anjos (PDT), Valter Canuto (PSB), Marcio Sitetuperon (PSB), Pastor Delso (PRB), Ana Negreiros (PMDB), Dim Dim (PSL) e Edmilson da Dimples (PSDB).
O Projeto de Lei 2.873/2012 obrigaria todos os órgãos de administração direta do executivo municipal à enviar relatórios à Câmara Municipal de todas as Cartas Convites, editais de certames licitatórios, atos normativos, decretos, convênios, aditivos, dados da divida fundada e flutuante do município.
A lei também passaria a obrigar o executivo a repassar demonstrativos mensais e consolidados da receita e despesa da municipalidade, além da despesa de cada secretaria do município. Esse relatório mensal deveria conter os valores empenhados e pagos por categoria econômica, além de dotações e saldos orçamentários.
Ou seja, todo os atos do executivo municipal, prefeitura e secretarias, que envolvessem o orçamento público municipal deveria ser repassado à uma Comissão de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária, onde após análise, se fosse detectado qualquer irregularidade seria encaminhado aos órgãos responsáveis.
Com o cumprimento dessa lei, a Câmara de Vereadores passaria a exercer seu papel fiscalizatório em sua plenitude, e o executivo municipal saberia que todos os meses deveria apresentar balanços mensais corretos, sem erros orçamentários. No fim quem sairia ganhado seria a sociedade, pois os poderes públicos estariam trabalhando em conjunto zelando pelo dinheiro público.
Mas, o prefeito Mauro Nazif e sua base aliada na Câmara Municipal de Porto Velho, acreditaram que esse projeto de lei é desnecessário. Alegando inconstitucionalidade, o prefeito e seus vereadores decidiram vetar e posteriormente enterrar a lei da transparência.
Para a comunidade sobra o gosto amargo do desabor pós-período eleitoral, além de uma profunda incerteza do que mais virá pela frente. Se já de cara a base aliada de Mauro Nazif mostra tamanha servidão à qualquer ato do alcaide de Porto Velho, imagina durante os vários anos que ainda virão?
È o que se pergunta a atônita, desiludida e perplexa sociedade portovelhense.
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