INSEGURANÇA - Estado proíbe agentes de efetuar “disparo de advertência” para impedir fuga

Da Redação

23 de Janeiro de 2013 às 08:34

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INSEGURANÇA - Estado proíbe agentes de efetuar “disparo de advertência” para impedir fuga

Foto: Divulgação

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Desde o último dia 15, os agentes penitenciários de Rondônia estão impedidos de entrar com arma de fogo particular nos presídios ou de realizar “disparos de advertência” em casos de fuga. Essas e outras determinações da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) têm sido alvo de críticas por parte do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira.

Os impedimentos estão previstos na Portaria nº 1149, de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 15/01, a qual traz diretrizes básicas sobre o uso de armas de fogo e de munições letais e não letais no âmbito do Sistema Penitenciário.

Anderson critica a forma como o Estado vem normatizar a questão, em contraponto à realidade e precárias condições de trabalho dos agentes penitenciários, tanto na capital, quanto no interior.

“O Estado quer padronizar os procedimentos referente ao assunto conforme os princípios internacionais sobre o uso da força, mas esquece de dar primeiro as condições de trabalho ao agente que enfrenta superlotação e, muitas vezes, estruturas condenadas”, afirmou o líder sindical que explicou também não ser contra a tentativa de padronização, mas que outras prioridades sejam levadas em consideração, referindo-se aos investimentos em armas, munições, equipamentos de segurança e capacitação.

Segundo ele, os últimos investimentos neste sentido foram feitos somente no governo passado. ”Atualmente nossas armas, munições, algemas e coletes disponíveis nos estabelecimentos penais estão sucateados e vencidos“, denunciou.

Ao tornar ilegítimo o uso do disparo de advertência dentro das unidades, conforme Pereira, a segurança nos presídios de Rondônia, principalmente nos da capital, ficará comprometida, já que não existem outros mecanismos de alerta eficientes nas unidades, tais como sirenes.

Sobre a proibição do uso de arma particular no interior dos estabelecimentos penais, o presidente do Singeperon vê a categoria cada mais cerceada quando o assunto é o porte de arma. “Temos uma lei estadual que não é cumprida pela Sejus. Recentemente a presidente Dilma vetou o projeto de lei que versava sobre o porte fora de serviço”, relembrou.

A Portaria também proíbe os servidores de utilizarem produtos químicos de uso particular, a exemplo das bombas de gás e gás de pimenta. No entanto, Pereira revela que sequer o Estado disponibiliza esses itens ao agente penitenciário.

No próximo dia 30, os agentes penitenciários de Rondônia e do restante do país paralisarão as atividades por 24 horas, em protesto ao veto presidencial. Em seguida, a categoria no estado implementará a Operação Legalidade, onde os servidores prometem trabalhar estritamente conforme as condições previstas na Lei de Execuções Penais.

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