MP quer que prefeito de Vilhena pague multa e seja obrigado a cumprir TACs

Da Redação

19 de Setembro de 2012 às 11:03

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MP quer que prefeito de Vilhena pague multa e seja obrigado a cumprir TACs

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, está requerendo na Justiça que aquele município e seu atual prefeito, José Luiz Rover, sejam responsabilizados por descumprirem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que versam sobre melhorias da unidade de saúde Leonardo Alves de Souza.

O não cumprimento do Termo motivou o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen a ajuizar duas ações de execução de título extrajudicial. Em uma delas, o integrante do Ministério Público requer quer que o prefeito José Luiz Rover, o Secretário Municipal de Saúde, Vivaldo Carneiro, e o gerente da Rede Básica, Clair Oliveira da Cunha, sejam obrigados a efetuar o pagamento de R$ 30 mil ou a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de três dias.

Conforme pedido do MP, os valores pagos pelos executados deverão ser depositados em conta judicial para serem posteriormente revertidos em benefício da unidade de saúde Leonardo Alves de Souza.

Em outra ação, o Promotor de Justiça requer que o prefeito seja obrigado a adotar 13 providências relacionadas à melhoria da unidade, dentre as quais consta manter e garantir o atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com a equipe completa de médicos, enfermeiros e auxiliares, inclusive faxineiras.

O Município deverá, ainda, descontar em folha de pagamento o valor correspondentes às horas normais não registradas pelos funcionários sem justificação legal, que serão consideradas como não trabalhadas.

Outra medida é a implantação de sistema de agendamento prioritário para o atendimento de pessoa idosa, com deficiência, crianças e adolescentes. A Administração Municipal também deverá realizar concurso público a fim de substituir os profissionais da área de saúde não concursados e lotados na Unidade Saúde.

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