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MP firma TAC com Município de Vilhena para adequação de lombadas irregulares em 120 dias

MP firma TAC com Município de Vilhena para adequação de lombadas irregulares em 120 dias

Da Redação
29 de Junho de 2012 às 16:20
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MP firma TAC com Município de Vilhena para adequação de lombadas irregulares em 120 dias

Foto: Divulgação

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Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Rondônia, o Município de Vilhena se comprometeu a adequar as lombadas de trânsito existentes na cidade, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como a retirar as chamadas tachas e tachões eventualmente instaladas, conforme orientações do mesmo órgão. As providências deverão ser efetivamente implementadas no prazo de 120 dias.
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta foi coordenada pelo Promotor de Justiça de Vilhena, Pablo Hernandez Viscardi, em razão de inúmeras irregularidades constatadas em relatório técnico elaborado por profissional especialista em Engenharia de Trânsito.
No TAC, o Integrante do Ministério Público ressalta as recorrentes notícias de acidentes, alguns dos quais com óbitos, provocados pela instalação irregular desse tipo de dispositivo.
Conforme estabelece o Termo de Ajuste, o Município deverá providenciar sinalização para uma série de lombadas indicadas pelo MP. Também fica proibida a implantação de novas lombadas, sem a autorização expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará pagamento de multa diária de R$ 622, sendo o valor revertido para a Secretaria Municipal de Trânsito. Assinaram o Termo de Ajustamento o prefeito de Vilhena José Luiz Rover e o Procurador-Geral do Município, Carlos Eduardo Machado Ferreira.
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