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Assembléia aprova auxílio fardamento para agentes da SEJUS

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Da Redação
28 de Junho de 2012 às 16:43
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Assembléia aprova auxílio fardamento para agentes da SEJUS

Foto: Divulgação

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A Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 2º da lei nº 2632, que institui o auxílio fardamento e o auxílio por atividades penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiças (Sejus).
Com a aprovação do projeto, conforme explicação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), será sanada a inconsistência existente na lei 2632 quanto ao auxílio de fardamento e o auxílio por atividades penitenciárias, referente às classes de servidores que farão jus ao recebimento dos auxílios.
Na justificativa do projeto, o governador Confúcio Moura cita que “o artigo 2º da aludida lei, consta entre os beneficiários do auxílio fardamento e o auxílio por atividades penitenciárias a figura da agente administrativo penitenciário. Contudo, observa-se que inexiste tal cargo ou função na lei complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça”.
Por conta disso, os deputados aprovaram por unanimidade o projeto de lei visando evitar prejuízos aos servidores ocupantes do cargo de agente em atividades administrativas, em efetivo exercício das suas atribuições no sistema penitenciário estadual, que não foram contemplados na lei.
O presidente Hermínio Coelho já encaminhou o projeto aprovado para sanção governamental.
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