Liminar proíbe Eletrobrás cortar fornecimento de energia nos limites da comarca de Ariquemes

Liminar proíbe Eletrobrás cortar fornecimento de energia nos limites da comarca de Ariquemes

Liminar proíbe Eletrobrás cortar fornecimento de energia nos limites da comarca de Ariquemes

Foto: Divulgação

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Diante das inúmeras denúncias por parte dos consumidores, insatisfeitos com as irregularidades provocadas pela Eletrobras (antiga Ceron), a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), por meio do núcleo de Ariquemes, impetrou ação civil pública contra a empresa e obteve liminar favorável aos usuários desse serviço naquele município.
Os defensores públicos Rafael Miyajima e Guilherme Ornelas explicaram que a empresa, ao constatar possíveis irregularidades no medidor de energia elétrica residencial, retirava o aparelho para submetê-lo a uma perícia unilateral e estipulava um valor a ser pago pelo proprietário da residência que a Eletrobras entendia ser o devido. Essa medida, de acordo com os defensores, está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a resolução da Aneel.
Sem condições de pagar o valor estipulado e com receio de terem o fornecimento de energia suspenso, os moradores recorreram à Defensoria Pública para resolver a situação. Os defensores afirmaram que essa prática era comum por parte da Eletrobrás.
Na liminar expedida pela Justiça, o magistrado proíbe a Eletrobras de cortar o fornecimento de energia nos limites da comarca de Ariquemes e determinando ainda que a empresa faça o religamento da energia em todas as residências que tiveram o fornecimento suspenso por dívidas decorrentes da apuração de débitos não registrados ou de dívidas passadas.
Segundo Rafael Miyajima, esta decisão reforça a tendência da Defensoria Pública de atuar em processos coletivos, evitando a proliferação de demandas individuais. “Tutela coletiva é o que há de mais moderno no que tange à prevenção e reparação de danos sofridos pelos consumidores”, concluiu Guilherme Ornelas.
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