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Câmara aprova projeto que disciplina venda de uniformes das Forças Armadas e empresas de segurança

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Da Redação
16 de Maio de 2012 às 10:33
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Câmara aprova projeto que disciplina venda de uniformes das Forças Armadas e empresas de segurança

Foto: Divulgação

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Brasília – Projeto de lei que disciplina a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada foi aprovado ontem (15) pelo plenário da Câmara dos Deputados e será, agora, encaminhado à sanção presidencial.

De origem do Senado, o projeto estabelece que a comercialização dos uniformes dos órgãos oficiais, bem como das insígnias, será feita, exclusivamente, em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão. Quanto aos uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas empresas de segurança privada, a venda ocorrerá somente em postos e estabelecimentos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal.

A proposta também estabelece que é vedada a utilização, pelas empresas de segurança privada, de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos oficiais.
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