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MP apura possíveis casos de cedência irregular de servidores na Câmara de Cacoal

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Da Redação
16 de Março de 2012 às 15:12
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MP apura possíveis casos de cedência irregular de servidores na Câmara de Cacoal

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, instaurou inquérito civil público para apurar a ocorrência de prática de improbidade administrativa, referente a possíveis cedências irregulares de servidores na Câmara de Vereadores daquele município.
O Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril adotou a providência diante de casos semelhantes ocorridos nas Câmaras Municipais do Estado. Ele pontua que as cedências irregulares são muitas vezes utilizadas para camuflar contratações irregulares, funcionários 'fantasmas', cumulação com atividades ou jornadas de trabalho imcompatíveis, dentre outros ilícitos, os quais podem configurar ato de improbidade administrativa, nas modalidades de dano ao erário ou violação de princípios da Administração.
Ao instaurar o inquérito, o Promotor expediu ofício ao setor de Recursos Humanos da Casa de Leis para que, no prazo de 10 dias, encaminhe relação dos servidores cedidos para quaisquer outros entes públicos ou privados, bem como os que tenham sido cedidos ao Legislativo Municipal, além de cópia de suas respectivas fichas funcionais e das leis que disponham sobre as respectivas cedências. Ele destaca que se forem constatadas irregularidades, o Ministério Público adotará as providências cabíveis.
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