MP recomenda suspensão do funcionamento de posto em Secretaria de Cacoal

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu recomendação para que no prazo de dois dias seja suspenso o funcionamento de posto de combustível localizado na Secretaria Municipal de Obras, até que todas as licenças ambientais e vistorias técnicas de segurança do local estejam em poder da Administração Pública.
 
A recomendação foi emitida pelo Promotor de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, em razão da possibilidade de dano ambiental provocado pela existência do posto de combustível na garagem da secretaria sem nenhuma das licenças ambientais obrigatórias.
 
Ao expedir o documento, o integrante do MP explicou que, conforme resolução nº 273 do Conama, toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais. O Promotor de Justiça destacou ainda que vazamentos de derivados de petróleo podem causar contaminação  de corpos d'água subterrâneos e superficiais do solo e do ar, considerando os riscos de incêndio e de explosões,  principalmente pelo fato de que parte desses estabelecimentos localizam-se em áreas densamente povoadas.
 
O Promotor informou constituir crime contra a ordem econômica, com pena de detenção de um a cinco anos, adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na Lei nº 8.176/91.
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