TRE-RO julga improcedente ação de Fátima Cleide que buscava impugnação de mandato de Cassol e suplentes

Da Redação

02 de Dezembro de 2011 às 10:08

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TRE-RO julga improcedente ação de Fátima Cleide que buscava impugnação de mandato de Cassol e suplentes

Foto: Divulgação

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No caso em tela, não se colhe da prova que, pela celebração dos convênios ou pela transferência de valores às pessoas jurídicas beneficiárias, tenha havido qualquer fraude

A Corte Eleitoral rondoniense julgou ontem, segunda-feira (28), a AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) que buscava desconstituir os mandatos de Neodi Carlos de Oliveira (Deputado Estadual), Ivo Narciso Cassol (Senador) e seus suplentes, Reditário Cassol e Odacir Soares Rodrigues.

A parte autora da ação, Coligação Rondônia Melhor Para Todos (PT/PSB), alegou que Ivo Narciso Cassol, então governador de Rondônia, em conluio com Neodi Carlos de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa, patrocinou, a partir de janeiro de 2010, diversos eventos de assinatura de distribuição de bens e serviços para pessoas jurídicas de direito privado, através de assinatura de convênios com associações sem finalidade econômica ou lucrativa em todo Estado.

Alegou ainda que durante o ano de 2009, houve a celebração de apenas 50 convênios para repasse de recursos públicos a entidades sociais privadas. No entanto, em dezembro do mesmo ano, foram celebrados 170 convênios, com a distribuição de recursos públicos na ordem de 11,4 milhões de reais.

O Relator do caso, Juiz João Adalberto Castro Alves, inicialmente destacou que celebração dos convênios para transferências de valores e aquisição de bens estava provada nos autos pela documentação trazida pelas partes, contudo, restava verificar se, de fato, houve abuso de poder econômico, político, fraude ou corrupção eleitoral.

João Adalberto lembrou que não é vedada a transferência de recursos do estado para os municípios e para entidades sem fins lucrativos em período anterior ao eleitoral, uma vez que, assim agindo, o legislador limitaria desproporcionalmente a atuação governamental na realização das políticas públicas.

Em sua fundamentação o relator colacionou: Administração da coisa pública, especialmente em nossos dias, impõe ao agente público a cooperação com entidades não estatais que realizam atividades de relevância pública. O simples fato de o Poder Público Estadual celebrar convênios, ou mesmo repassar valores no ano anterior ou no ano eleitoral não configura abuso do poder político ou econômico” afirmou o magistrado.

Em outro momento de seu voto, João Adalberto citou lição do professor Távora Niess, na qual se afirma a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e sua eleição, Távora Niess chama atenção do intérprete da lei para o fato de que o voto válido não pode ser sustado a qualquer fundamento, sob pena de se punir o eleitor.

No caso em tela, não se colhe da prova que, pela celebração dos convênios ou pela transferência de valores às pessoas jurídicas beneficiárias, tenha havido qualquer fraude à vontade e consciência do eleitor, disse o relator votando pela improcedência da ação, voto que foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros do TRE-RO.

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