O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, requisitou providências à Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron) e à Administração daquele Município para melhorias na prestação do serviço de energia elétrica na região.
Mediante inquéritos civis públicos, o Promotor de Justiça de Machadinho, Anderson Batista de Oliveira, cobrou da Ceron a efetiva regularização do serviço de instalação, ligação e religação de rede e unidades consumidoras de energia elétrica na Comarca. Ao Município, requisitou providências referentes à perfeita e adequada conclusão da instalação de iluminação pública na cidade.
A adoção da medida foi motivada pelo número de reclamações da população quanto à falta de iluminação pública e a deficiência desse serviço no município, bem como pelas dificuldades da Eletrobrás em atender aos pedidos de expansão, instalação, ligação e religação de rede e unidades consumidoras de energia elétrica.
A Eletrobrás tem 10 dias para prestar informações sobre a regularização do serviço. No mesmo prazo, caso ainda não tenha sido regularizado, deverá informar a existência ou não de interesse na celebração de Termo de Ajuste de Conduta.