MP-RO e de MP de Contas assinam termo para dar maior eficácia à apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos

Da Redação

10 de Outubro de 2011 às 17:11

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MP-RO e de MP de Contas assinam termo para dar maior eficácia à apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público de Contas assinaram termo de cooperação para dar maior eficácia à apuração de possíveis irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros e ampliar as ações conjuntas direcionadas ao exercício do controle, acompanhamento e fiscalização da gestão do gasto público e dos atos da Administração Pública.

O termo foi assinado na manhã desta segunda-feira, dia 10 de outubro, na sede do Ministério Público de Rondônia, pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira.

Pelo termo, caberá ao MP de Contas representar ao MP-RO por inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal ou Estadual, por violação à Constituição do Estado e também para apuração de infração penal ou de atos de improbidade administrativa, dos quais tenha conhecimento no exercício de suas atribuições legais. Também se compromete a enviar cópias dos documentos que denotem indícios da prática de infração ou de atos de improbidade administrativa constatados nos processos de competência do Tribunal de Contas ou no exercício de suas atribuições.

O MP de Rondônia se compromete a tomar as medidas administrativas e judiciais que julgar cabíveis a exemplo de instauração de inquéritos civis e outros procedimentos administrativos, promover ações civis e penais, propor ações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais e por violação à Constituição Estadual.

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