CABIXI - Eleição para prefeito e vice será dia 30 de outubro

Da Redação

24 de Setembro de 2011 às 09:52

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CABIXI - Eleição para prefeito e vice será dia 30 de outubro

Foto: Divulgação

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A Corte Eleitoral de Rondônia aprovou nesta sexta-feira (23/09) a Resolução TRE-RO n.25/2011 (anexa) com o calendário eleitoral que regerá as Eleições Municipais suplementares de Cabixi.

A Eleição será realizada no dia 30 de outubro e somente estarão aptos a votar os eleitores que se cadastrarem até o dia 30 de setembro, próxima sexta-feira.

A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 05 de outubro de 2011 e os mesários serão os mesmos que trabalharam nas Eleições Gerais de 2010.

Somente poderão concorrer os candidatos que obtiveram seus registros de candidaturas deferidos sob as regras fixadas pela Resolução TRE-RO n. 008, de 14 de maio de 2009.

Histórico do caso:

O Acórdão TRE-RO n. 087, de 16/04/2009, cassou os mandatos eletivos do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cabixi e declarou a nulidade dos votos dados aos candidatos cassados.

A decisão anulou as eleições realizadas naquele município para os referidos cargos e convocou nova eleição direta para o seu preenchimento, determinando sua realização no prazo de até 40 (quarenta) dias a partir daquela data.

Em razão de concessão de liminar, o TSE suspendeu a realização do pleito, fato que perdurou até os dias de hoje. Recentemente, o TSE julgou o mérito do Mandado de Segurança n. 1276/2011 e determinou ao TRE o restabelecimento do procedimento para a realização de eleições diretas, razão pela qual o TRE aprovou a presente Resolução.

CONFIRA A INTEGRA DA RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N. 25 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
INSTRUÇÃO N. 01 – CLASSE 19
RELATOR: Des.ª ZELITE ANDRADE CARNEIRO

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE/RO

Dispõe sobre o calendário eleitoral das eleições municipais suplementares do Município de Cabixi e dá outras providências.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 13, inciso XXIX, do seu Regimento Interno,

Considerando as disposições contidas no Acórdão TRE-RO n. 087, de 16/04/2009 – prolatado em sede de recurso na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 605/2008 – que cassou os mandatos eletivos do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cabixi, declarou a nulidade dos votos dados aos candidatos cassados, anulou as eleições realizadas naquele município para os referidos cargos e convocou nova eleição direta para o seu preenchimento, determinando sua realização no prazo de até 40 (quarenta) dias;

Considerando que este Tribunal, através da Instrução n. 008, de 14 de maio de 2009, regulamentou a eleição suplementar, fixando o dia 14 de junho de 2009 para sua realização;

Considerando que o referido pleito esteve suspenso em razão da concessão de liminar pelo c. TSE, nos autos da Ação Cautelar n. 3.259/2009, permanecendo sub judice até os dias atuais;

Considerando que com o julgamento do mérito do Mandado de Segurança n. 1276/2011 o c. TSE determinou a este Tribunal o restabelecimento do procedimento para a realização de eleições diretas para o preenchimento dos referidos cargos vagos;

Considerando, também, que diversos atos da referida eleição suplementar já foram realizados e aperfeiçoados em cumprimento às regras e ao Calendário Eleitoral estabelecido pela Resolução TRE-RO n. 008/2009, incluídos nesses o deferimento dos registros de candidaturas dos três partidos que concorrerão ao pleito;
Considerando, finalmente, a necessidade deste Tribunal fixar novas regras e um novo calendário para as eleições suplementares, possibilitando a renovação dos atos intrínsecos ao pleito, sob responsabilidade da Justiça Eleitoral, como também para a conclusão dos ainda não ocorridos ou finalizados sob a égide da anterior regulamentação,

resolve:
R E S O L VE

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cabixi dar-se-á de acordo com o disposto nesta resolução, observado o Calendário Eleitoral contido no seu anexo e, no que aplicável, as disposições contidas na Resolução TRE-RO n. 008, de 14 de maio de 2009.

Parágrafo único.As instruções editadas pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para as Eleições Municipais de 2008, no que couber, aplicar-se-ão também a este novo pleito.

Art. 2º. A eleição será realizada no dia 30 (trinta) de outubro de 2011.

Parágrafo único. Estarão aptos a votar os eleitores constantes do Cadastro Eleitoral em 30 de setembro de 2011.

Art. 3º A eleição utilizará os sistema eletrônico de votação e os demais sistemas oficiais da Justiça Eleitoral.

Art. 4º O Juiz Eleitoral poderá determinar a agregação das seções eleitorais, desde que obedecido o limite de 500 (quinhentos) eleitores por seção.

Art. 5º. A partir do dia 23 de setembro até o dia 14 de novembro de 2011, os prazos para a prática de atos eleitorais relativos ao pleito são contínuos e peremptórios e correm em cartório, não se suspendendo aos sábados domingos e feriados e as decisões serão publicadas em cartório ou sessão.
Art. 6º. Poderão participar da eleição os candidatos dos partidos políticos que obtiveram seus registros de candidaturas deferidos sob as regras fixadas pela Resolução TRE-RO n. 008, de 14 de maio de 2009.

TÍTULO II
DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 7º. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 05 de outubro de 2011.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. O Juiz da 8ª Zona Eleitoral assegurará ampla divulgação ao procedimento eletrônico, inclusive quanto à obrigatoriedade do voto e aos efeitos de sua abstenção.

Art. 9º. Ficam mantidas as mesas receptoras nomeadas para o pleito de 3 de outubro de 2010, ressalvando-se as alterações e substituições que se fizerem necessárias, a critério do Juiz Eleitoral.

Art. 10. Se ocorrer a substituição de candidato ao cargo majoritário nos 06 (seis) dias anteriores ao pleito, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos.

Art. 11. A arrecadação de recursos nas campanhas eleitorais e a sua aplicação, bem como a prestação de contas desta eleição, obedecerão à legislação pertinente e as instruções expedidas pelo TSE para regulamentar as Eleições 2008.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Pleno.

Art. 13. Esta resolução entra em vigor nesta data, sem prejuízo da publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal.

Porto Velho, Rondônia, 23 de setembro de 2011.

Des.ª ZELITE ANDRADE CARNEIRO
Presidente e Relatora

Direito ao esquecimento

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