A multa mínima pela não entrega do documento é de R$ 200,00
O prazo de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao mês de julho, termina hoje. Pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas a entregar o documento.
"A não entrega da GFIP ou a prestação de informações falsas no documento constitui infração com grave prejuízo para o trabalhador, que deixa de ter seus direitos regularmente assegurados, por dificultar o gozo dos benefícios da Previdência Social. As repercussões para as empresas que deixam de entregar as Guias podem alcançar, inclusive, a esfera penal" - adverte a Delegada-Ajunta em exercício da Receita Federal em Porto Velho, Raquel Patrício da Silva.
A multa máxima pela não entrega do documento pode chegar à 20% das contribuições previdenciárias devidas no respectivo mês.
Todas as informações sobre o preenchimento do documento encontram-se, de forma detalhada, no Manual da GFIP, disponível na página www.receita.fazenda.gov.br