MP-RO firma termo para garantir meia-entrada a estudantes e idosos na Expoeste

Da Redação

01 de Junho de 2011 às 16:41

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MP-RO firma termo para garantir meia-entrada a estudantes e idosos na Expoeste

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta com a Associação Rural de Espigão do Oeste (AREO) e as Secretarias Estadual e Municipal de Educação para garantir a meia-entrada para estudantes, idosos e professores durante a Exposição Agropecuária de Espigão do Oeste (Expoeste), no período de 15 a 19 de junho.

O TAC proposto pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins estabelece que os estudantes dos níveis fundamental, médio e superior terão direito a meia-entrada nos dias do evento, conforme previsto na Lei Estadual 552/1994 e Lei Municipal nº 736/2002, com a apresentação de Carteira Estudantil, emitida no ano letivo vigente pelas escolas estaduais e municipais na quais estejam matriculados, contendo foto, nome completo, data do nascimento, data da matrícula, nível e série de ensino. São válidas ainda as carteiras emitidas pela União Nacional dos Estudantes (UNE) ou União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), ambas com validade no ano vigente, que costumam ser confeccionadas por suas entidades filiadas.

Aos professores, como previsto na Lei Municipal 1010/2006, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: Carteira de identificação do professor, emitida no ano letivo vigente pelas universidades e escolas estaduais e municipais onde os docentes estejam lotados, contendo fotografia, nome completo, registro civil, data de nascimento e matrícula funcional ou contracheque do mês de maio em nome do professor ao lado de documento identidade.

Ao idoso, como previsto na Lei Federal 10.741/03, será exigida somente a apresentação de qualquer documento de identidade válido (RG, CPF, Carteira de Trabalho e outros). Em caso de descumprimento do TAC, foi fixada multa de R$ 200,00 por pessoa com direito violado.

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