Defensorias do Estado e Federal fazem atendimento no bairro Marcos Freire

Da Redação

17 de Maio de 2011 às 11:08

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Defensorias do Estado e Federal fazem atendimento no bairro Marcos Freire

Foto: Divulgação

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Com o tema “Ação Cidadã: justiça e assistência social ao acesso de todos”, a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) realizam nesta 5ª feira (19) evento social de assistência jurídica, na Escola Municipal Estela de Araújo Compasso, no Bairro Marcos Freire. A atividade marca o Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado no dia 19 de maio. A Secretaria Municipal de Ação Social também está atuando como parceira.

O evento tem como objetivo a divulgação das atividades das duas Defensorias, apresentando à população as ações desenvolvidas pelos dois órgãos e explicando como os beneficiários podem ter acesso gratuitamente aos serviços oferecidos, conscientizá-los sobre seus direitos e tirar dúvidas.

A Defensoria Pública do Estado (DPE) prestará esclarecimentos, através de palestras, entrega de folders e atendimento individualizado, sobre a área criminal, Lei Maria da Penha e Direitos Coletivos. Já a DPU discorrerá sobre problemas que envolvem a esfera federal, relacionados ao Incra, Ibama, instituições financeiras e setor previdenciário.

As duas Defensorias farão o atendimento à comunidade, e se for necessário dar prosseguimento ao caso, a pessoa será encaminhada à DPE ou DPU. A mobilização da comunidade para participar do evento está a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Criação

A Defensoria Pública foi criada no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevista no artigo 134. De modo simples, é o órgão público que tem por objetivo garantir a todas as pessoas o acesso à justiça, o atendimento jurídico especializado, em especial para pessoas carentes.

A atuação do órgão está dividida em núcleos especializados: Cidadania e Direitos Humanos, Infância e Juventude, Habitação e Urbanismo, Situação Carcerária, Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos do Idoso,Criminal, entre outros.

Em outubro de 2010 o presidente Lula sancionou a Lei Orgânica da Defensoria Pública para padronizar o trabalho do defensor público no país e ampliar suas funções. A Lei ainda define que a Defensoria Pública deve atuar dentro dos presídios, sendo assegurado o espaço e as condições adequadas para o atendimento ao preso, que mesmo privado de liberdade, tem direito ao acesso à justiça.

A Constituição Federal dispõe que a Defensoria Pública é Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, do mesmo modo que o Ministério Público.

ENDEREÇO DO EVENTO: Escola Municipal Estela de Araújo Compasso - Rua Colatina, nº 2030. Bairro Marcos Freire.

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