MP impede aplicação de recursos das usinas para fins não previstos em licenças

Da Redação

24 de Março de 2011 às 17:17

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MP impede aplicação de recursos das usinas para fins não previstos em licenças

Foto: Divulgação

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O Grupo de Trabalho das Usinas do Madeira, criado pelo Ministério Público de Rondônia para aplacar problemas ambientais e sociais gerados pelas obras das hidrelétricas na região de Porto Velho, tem buscado evitar que recursos referentes a medidas compensatórias tenham destino diferente do previsto ou que sejam empregados em localidades não impactadas pelos danos causados pelos empreendimentos. Só em 2010, a atuação impediu que R$ 17 milhões e 273 mil fossem aplicados em finalidades que não atendiam corretamente as condicionantes previstas nas Licenças Prévia e de Instalação das obras.

Os dados estão presentes em relatório referente ao ano passado, elaborado pela coordenação do grupo e aprovado em reunião pelos Promotores de Justiça que compõem a equipe. O documento informa a realização de 20 reuniões, as quais resultaram, em 2010, na expedição de cinco recomendações, 120 ofícios e no ajuizamento de uma ação civil pública, em parceria com o Ministério Público Federal. Este último dado reflete o posicionamento do grupo em privilegiar a resolução de questões no âmbito extrajudicial.

A atuação do Grupo de Trabalho tem como objetivo acompanhar e fazer cumprir as condicionantes contidas nas licenças das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, visando propiciar fluxo de informações e subsidiar as Promotorias de Justiça na promoção de medidas necessárias para a proteção dos direitos sociais, do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Uma demonstração dessa atuação é a recomendação expedida ao Ibama, ao Estado de Rondônia e à Energia Sustentável do Brasil, organização responsável pelas obras de Jirau, para que não fosse efetuado pagamento no valor de R$ 2 milhões relativos a convênio firmado pela administração estadual e Energia Sustentável, visando contratação de serviços técnicos de consultoria especializada em estudos, projetos e levantamentos, que integram o Sistema de Indicadores do Plano Plurianual do Estado de Rondônia. O serviço seria realizado com recursos oriundos das medidas mitigadoras sociais e ambientais previstas nas licenças. Para o MP, a finalidade não era válida.

Medida semelhante foi adotada pelo Grupo de Trabalho para impedir que R$ 9 milhões e 874 mil fossem gastos com a construção de unidades prisionais fora da extensão territorial de Porto Velho, em municípios não impactados pelos empreendimentos. A instalação de postos avançados do próprio MP e Tribunal de Justiça em Nova Mutum, investimento que custaria R$ 4 milhões e 44 mil, também foi alvo do Grupo de Trabalho, que se posicionou contrário à utilização de valores referentes às medidas mitigadoras. As obras, portanto, não foram realizadas.

O diálogo do Grupo de Trabalho do MP com os responsáveis pelos empreendimentos e Poder Público também tem gerado desdobramentos favoráveis aos interesses da coletividade. Prova disso é que, atendendo pedido do MP, alterou-se protocolo de intenções do Estado, que passou a contemplar maiores investimentos nas áreas de tecnologia, informática e prestação da atividade-fim de segurança pública. Como resultado da intervenção, recursos na ordem de R$ 1 milhão e 355 mil, que seriam utilizados na construção de Delegacia Especializada em Assuntos Penitenciários, foram investidos na modernização tecnológica e de informática das Polícias Civil e Militar.

Saúde, Educação, Urbanismo e Infância

O Ministério Público de Rondônia também ingressou na Justiça para proteger os interesses de comunidades atingidas pelas obras das usinas. Conjuntamente com o MPF, propôs ação civil pública para que fossem garantidos direitos sociais no distrito de Mutum-Paraná e na vila de Nova Mutum, construída para abrigar moradores do distrito de Mutum afetados pelas inundações da hidrelétrica de Jirau.

Como desdobramento da ação civil pública, o Estado de Rondônia, o Município de Porto Velho, a União, o Ibama, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Energia Sustentável do Brasil (ESBR) firmaram acordo em audiência preliminar perante a Justiça Federal, por meio do qual se comprometeram a atender grande parte dos pedidos feitos pelos Ministérios Públicos, adotando medidas nas áreas da saúde, educação, segurança e urbanismo. Atualmente, a ação encontra-se em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal em Rondônia.

O remanejamento das famílias de Mutum para Nova Mutum foi outro foco de atenção do MP-RO, novamente em união com o MPF. A intervenção dos Ministérios Públicos (MPF e MPE), como fiscais da lei, em ação de reintegração de posse proposta pela Energia Sustentável do Brasil (ESBR), teve como consequência a suspensão temporária dos efeitos da decisão liminar que determinava a imediata saída de moradores da área afetada pela construção da usina de Jirau. Posteriormente, foi dado cumprimento à decisão de forma parcial.

No campo social, o MP realizou palestras e uma série de atividades nas localidades que sofrem impactos sociais e ambientais das obras das hidrelétricas do Madeira. Entre as atividades, o Grupo de Trabalho promoveu a mobilização “Integração Jaci”, iniciativa que teve a participação de vários órgãos e instituições, levando serviços nas áreas de saúde, urbanismo, cidadania e atendimentos jurídicos ao distrito de Jaci-Paraná.

Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho das Usinas do Madeira, criado pela Procuradoria-Geral de Justiça, é coordenado atualmente por um Promotor de Justiça e funciona como órgão auxiliar da atividade do Ministério Público, tendo em sua composição, como membros, os diretores dos Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Cível, Criminal, Probidade Administrativa, Infância e Promotoria da Segurança Pública. Em 2010, em algumas reuniões, o Grupo de Trabalho contou com a participação do Ministério Público Federal.

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