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Ministério Público firma TAC com a Secretaria de Educação para evitar que estagiários lecionem na rede municipal de ensino

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Da Redação
10 de Fevereiro de 2010 às 16:45
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Ministério Público firma TAC com a Secretaria de Educação para evitar que estagiários lecionem na rede municipal de ensino

Foto: Divulgação

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O Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Rolim de Moura, firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Educação (Semecel) daquele município, com o fim de evitar que estagiários lecionem sozinhos para alunos da rede municipal de ensino.
 
Por meio de pedido de providências, chegou ao conhecimento do Ministério Público, ainda no ano de 2009, que estagiários estavam lecionando nas escolas municipais, em substituição a professores habilitados. Em vista disso, o Ministério Público solicitou providências imediatas à Secretaria Municipal, que solucionou parcialmente o problema.
 
Para o ano de 2010, uma vez verificado que a situação se repetiria, em prejuízo à qualidade do ensino e aprendizado dos discentes da rede de ensino municipal, o Ministério Público firmou TAC com a Semecel para que, ao invés de estagiários, sejam contratados, no prazo de 50 dias, professores emergenciais, com habilitação plena para o exercício da função e preparo adequado para a atividade educacional, isso por meio de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos.
 
A par da contratação emergencial, a Secretaria comprometeu-se a, ainda no ano de 2010, realizar e concluir concurso público para provimento dos cargos de professores e outros disponíveis em seus quadros.
 
Foi fixada multa diária para o descumprimento das várias obrigações assumidas no TAC.

O Promotor de Justiça destaca que a contratação emergencial não é o procedimento mais adequado, mas foi a solução possível no momento para evitar que os alunos viessem a ter aulas apenas com estagiários, sem a presença de um profissional habilitado em sala de aula.

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