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Câmara Municipal de Porto Velho aprova leis e concede comendas
Câmara aprova leis e concede comendas
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Porto Velho deliberou em sessão ordinária e extraordinária ontem, segunda feira 14, sobre oito matérias. Entre as aprovadas em duas votações, está o Projeto de Lei Complementar do vereador José Wildes(PT) que estabelece o pagamento pelo poder executivo, de auxilio de deslocamento para o 2º contrato de servidor lotado nas localidades e distritos do município.
O presidente da Casa, Hermínio Coelho(PT), conseguiu a aprovação de duas matérias de sua iniciativa. A primeira declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha 4-Asprol. E a segunda, autoriza o executivo a descontar, mensalmente, os valores correspondentes ao FGTS e INSS dos contratos da empresas de serviços de vigilância. “Esse artigo acabará com o hábito das empresas do setor de não recolher esses tributos que são direitos dos trabalhadores” justificou o vereador.
A vereadora Mariana Carvalho(PSDB) teve aprovado projeto de lei que obriga comerciantes de animais e produtos veterinários a critérios de exposição e venda de espécies vivas além da presença obrigatória de profissional em veterinária e responsável pelo bem estar dos animais.
Cláudio da Padaria(PC do B), viu aprovada sua indicação de conceder a Comenda Darcy Ribeiro às Faculdades Integradas Aparício Carvalho de Moraes-Fimca.E José Hermínio Coelho obteve aprovação de Moção de Aplauso à jornalista Maria Sílvia Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes, mulher de Aparício e mãe da vereadora Mariana. O próprio Aparício já foi laureado pela Câmara.
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