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PEC DA TRANSPOSIÇÃO - Duas emendas de Expedito Júnior são protocoladas na CCJ do Senado - Confira documentos

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Da Redação
21 de Outubro de 2009 às 12:01
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PEC DA TRANSPOSIÇÃO - Duas emendas de Expedito Júnior são protocoladas na CCJ do Senado - Confira documentos

Foto: Divulgação

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Duas emendas do senador Expedito Júnior à PEC da Transposição são protocoladas na CCJ do Senado. A reunião da comissão teve início às 10h.

A emenda 1 é de REDAÇÃO, e acrescenta a expressão “admitidos até o exercício de 1991”. Ela é de redação porque apenas deixa claro um tema que já está implícito na expressão imediatamente anterior a esta: “bem como os servidores policiais e militares, alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981”.

A emenda 2 também é de REDAÇÃO e é semelhante à emenda 1. A diferença é que ela faz uma SUPRESSÃO da expressão, ou seja, ela retira do texto: “e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987”. O objetivo dessa retirada é eliminar algum eventual conflito no dispositivo, já que os servidores até 1987 já estão amparados pelo alcance até 1991.

O relator deverá optar por uma das duas emendas, pois uma exclui a necessidade da outra.

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