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Comissão aprova projeto de Expedito Júnior que garante recursos da Suframa para Rondônia

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Da Redação
24 de Setembro de 2009 às 10:58
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Comissão aprova projeto de Expedito Júnior que garante recursos da Suframa para Rondônia

Foto: Divulgação

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou Projeto de Lei nº 318/09, de autoria do senador Expedito Júnior (Sem partido/RO), determinando que os recursos arrecadados nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima com a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sejam aplicados no estado onde foi feita a arrecadação. O projeto será ainda examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
 
A proposta altera a Lei 9.960/00 para determinar que a receita obtida com a cobrança da TSA seja aplicada na promoção do desenvolvimento socioeconômico da unidade arrecadadora. A medida visa sanar problema apontado por algumas câmaras municipais, que acusam a Suframa de não aplicar os incentivos fiscais nos estados onde os recursos são arrecadados.
 
Para corrigir o problema, o senador Expedito Júnior propôs a vinculação das receitas ao estado onde elas forem arrecadadas, beneficiando municípios da região da Amazônia Ocidental, não contemplada pelos incentivos destinados à Área de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus.
 
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