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Protesto na Vila Extrema é assunto para a União e o Governo de Rondônia
Protesto na Vila Extrema é assunto para a União e o Governo de Rondônia
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Foto: Divulgação
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O protesto dos moradores das vilas Extrema e Nova Califórnia, que exigem a imediata confirmação da data para o plebiscito visando transformá-las em município, é assunto que diz respeito ao Governo e às autoridades de Rondônia, em que pese a interdição da BR-364 desde a manhã de segunda-feira seja um assunto de âmbito federal que pode resultar em grandes prejuízos para o Governo e para o povo do Acre. Preocupado com as consequências que a radicalização do movimento pode trazer e na defesa do sagrado direito de ir e vir das pessoas que transitam entre Rondônia e Acre, o governador Binho Marques já entrou em contato com o governador Ivo Cassol para pedir atenção especial no sentido de encontrar o mais depressa possível uma solução para o problema.
Para o governador Binho Marques, está claro que as autoridades do Acre não devem se envolver num assunto interno do Estado de Rondônia. Mas, em contrapartida, o governador ressalta que não se pode perder de vista que a BR-364 é uma rodovia federal e que o direito de trafegá-la ou utilizá-la para o transporte de cargas é comum a todos, e que por isso as autoridades federais e o Governo de Rondônia precisam entrar em ação para que o tráfego na BR-364 volte ao normal o mais depressa possível.
"Não questiono a legitimidade da reivindicacão dos moradores das vilas, que sabem das dificuldades pelas quais estão passando", afirmou o governador. "Mas não se pode reivindicar o respeito a um direito legítimo impedindo que as pessoas usufruam de outro direito elementar, que é o direito de ir e vir".
Além do contato que Binho Marques manteve com o governador Ivo Cassol, a Procuradoria Geral do Estado do Acre já intercedeu junto a Polícia Rodoviária Federal no sentido de que seja reestabelecida a normalidade do trânsito pela BR. Caso não haja resultado até o final desta terça-feira, a PGE entrará com representação junto ao Ministério da Justiça para que o direito de ir e vir pela BR 364 seja assegurado a todos.
O movimento dos moradores das vilas Extrema e Nova Califórnia recrudeceu desde que a Procuradoria Eleitoral de Rondônia entrou com uma ação junto ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE para impedir que o TRE de Rondônia realizasse o plebiscito aprovado em Decreto Legislativo pela Assembléia de Rondônia. A Procuradoria Eleitoral alegou que somente a União tem competência para deliberar sobre a criação de novos municípios. Como o Governo Federal até o presente momento não encaminhou para o Congresso Nacional nenhum projeto de lei tratando do assunto, não há indicativo a curto prazo de aprovação de qualquer lei prevendo a criação de novos municípios no Brasil. Pelo menos por enquanto.
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