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Serviço de mototaxi é tema de reunião entre Promotora de Justiça e vereadores do município

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Da Redação
14 de Maio de 2009 às 14:51
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Serviço de mototaxi é tema de reunião entre Promotora de Justiça e vereadores do município

Foto: Divulgação

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Vereadores do município de Candeias do Jamari se reuniram com a Promotora de Justiça do Consumidor e Saúde, Emília Oiye, para obter esclarecimentos sobre a recomendação enviada pelo Ministério Público à Câmara Municipal acerca da necessidade de se analisar e respeitar as competências legislativas previstas na Constituição Federal, especialmente no que se refere à confecção de lei municipal que autoriza serviço de transporte de passageiros por motocicleta, de privativa competência da União Federal. A notificação foi enviada em razão de projeto de lei que tramita na Câmara, objetivando autorizar a exploração do serviço.

Na notificação recomendatória, a Promotora de Justiça destaca o artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre o trânsito e o transporte. Ainda segundo o artigo 22, as competências legislativas privativas da União são delegáveis apenas aos Estados, por meio de autorização específica de Lei Complementar.

Na recomendação, é citado o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece que veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. Também menciona resolução do Conselho Nacional de Trânsito, a qual autoriza apenas os táxis, do tipo automóvel ou misto, para a prestação do serviço.
 
Por fim, a Promotora de Justiça informa que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inconstitucionalidade de lei estadual que autorize o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros por entender que é de competência privativa da União legislar sobre o trânsito e transporte.
 

Participaram da reunião no Ministério Público o presidente da Câmara de Vereadores de Candeias, Benjamim Pereira Soares Júnior, o vice-presidente, José Luiz Galhardi, o presidente da Comissão de Transporte e Urbanismo, Júnior Silva, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Giuliano Viecili.

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