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Nota da PM reafirma que policiais não devem fiscalizar exercício profissional dos mototaxistas
Nota da PM reafirma que policiais não devem fiscalizar exercício profissional dos mototaxistas
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Foto: Divulgação
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O deputado Miguel Sena (PV) ao comentar na quinta-feira (07) a nota oficial emitida pelo Comando Geral da Polícia Militar, quanto a notícias veiculadas na imprensa, referente às restrições legais de fiscalização das atividades de mototaxistas, destacou que a coronel Angelina Correia só reafirmou o que já havia oficialmente informado em recente reunião na Assembléia Legislativa. O deputado destacou que no release de seu gabinete é ressalvado de forma contundente que policiais militares podem e devem abordar qualquer mototaxista, mas não no que diz respeito a fiscalização do exercício profissional.
No release do Gabinete da 1ª Vice-Presidência, no último parágrafo consta o seguinte: “Ao encerrar a reunião mais uma vez a coronel declarou que policiais militares não estão autorizados a abordarem mototaxistas na questão do exercício de sua atividade profissional”.
Segundo o deputado Miguel Sena a reunião com a comandante geral da PM foi de extrema importância, diante do registro de alguns abusos, e até mesmo operações equivocadas, enquanto a Prefeitura Municipal simplesmente criou o problema e “cruzou” os braços.
A exemplo da nota oficial do Comando Geral da PM, Miguel Sena destaca que jamais foi tratado qualquer tipo de restrição ao cumprimento do dever legal dos policiais militares, mas era preciso tornar bem claro inclusive perante a opinião pública que a competência de fiscalizar as atividades de transporte coletivo, táxi e mototáxi é da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
O deputado destacou a importância da ação dos companheiros policiais militares, no que diz respeito as abordagens, até mesmo para fiscalizar habilitação, licenciamento e condições gerais dos veículos, perante mototaxistas ou qualquer outro cidadão. Novamente estamos de acordo e compartilhamos do mesmo posicionamento, disse Miguel Sena ao se referir ainda a nota do Comando Geral da PM, ao defender que os policiais nunca se omitam no desempenho de suas funções, porém observando sempre os limites de suas competências, evitando cometer abusos e ilegalidades. Ao concluir informou que em momento algum no tocante às suas declarações foi feito qualquer tipo de defesa de ações ilegais.
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