Reunião discute assinatura de termo de ajustamento para extração de cascalho no município

Da Redação

03 de Abril de 2009 às 13:36

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Reunião discute assinatura de termo de ajustamento para extração de cascalho no município

Foto: Divulgação

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O promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, Curador do Meio Ambiente, reuniu-se com o prefeito de Vilhena, José Luiz Rover, na quinta-feira (2/4), no prédio da Promotoria de Justiça, para discutir a possibilidade de o município em parceria com o Ministério Público e os órgãos ambientais competentes (Ibama e Sedam), por meio de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), obter a liberação para a extração de cascalho.

A reunião ocorreu a pedido da administração pública municipal, diante da dificuldade em conseguir cascalho na execução dos trabalhos de infraestrutura do município, em razão do embargo nas diversas cascalheiras da cidade. O promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen explicou que, em que pese a urgência do caso, ante o fato do Governo do Estado de Rondônia ter colocado temporariamente a disposição da Prefeitura de Vilhena máquinas e equipamentos voltadas para a execução do Programa “Cidade Limpa”, a extração somente poderá ser feita em áreas não embargadas. A licença para a extração de minérios é obrigação indispensável, vez que a atividade é causadora de grande impacto ambiental.

Ficou acordado que inicialmente será feito um levantamento por parte de técnicos do Ibama, Sedam e Semicam das possíveis áreas que poderão ser exploradas. Caso tais áreas não contenham a devida licença para tanto, caberá a Prefeitura Municipal ingressar com o pedido no órgão licenciador, sendo esta a prerrogativa do TAC a ser firmado.

Ressaltou-se a possibilidade de ser realizada a extração em área pública municipal, próxima ao lixão municipal, ocasião em que, se possível legalmente, o Município de Vilhena terá em contrapartida a obrigação de promover um trabalho destinado ao local do lixão, a ser posteriormente estudado.

Ficou firmado ainda que, após o levantamento da área, o TAC será celebrado entre o Ministério Público, Prefeitura Municipal de Vilhena, Ibama e Sedam conforme o que for previamente estabelecido. A data provável para assinatura do termo é na próxima segunda-feira (06/04) no prédio da Promotoria de Justiça de Vilhena.

O promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen salientou que, estando cientes os órgãos ambientais competentes, isto é, Ibama e Sedam, que figurarão como anuentes do TAC, caberá ao Ministério Público, como compromitente, a fiscalização do cumprimento do termo, sobretudo das obrigações assumidas pela compromissária Prefeitura de Vilhena.

Também participaram da reunião os secretários municipais de Obras e de Indústria, Comercio e Meio Ambiente, Carlos Ricardo Goebel e Jacier Dias, o deputado estadual Luizinho Goebel; o superintendente do Ibama em Ji-Paraná, Alberto Paraguassú, acompanhado de técnicos e do chefe do Ibama de Vilhena, José Rodrigues Silva; a vereadora Eliane da Emater, o secretário Regional do Estado, Ilário Bodanese; e representantes da Sedam de Vilhena.

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