Direito de resposta extra-judicial da Prefeitura de Porto Velho sobre o contrato de três milhões de grama

Da Redação

25 de Fevereiro de 2009 às 09:50

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Direito de resposta extra-judicial da Prefeitura de Porto Velho sobre o contrato de três milhões de grama

Foto: Divulgação

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A obstinação do site Rondoniaovivo em fabricar escândalos envolvendo a prefeitura da Capital foi mais um a vez desmontada pela transparência adotada no trato com a gestão pública pela atual administração. A suposta denúncia de direcionamento e superfaturamento na licitação para compra de grama utilizada em obras de urbanismo na cidade transformou-se num tiro no pé de seus fabricantes.

O certame licitatório, segundo mostrou a Secretaria Municipal de Administração, foi realizado de acordo com a lei das licitações 8.666/93; Lei do Pregão; Decreto 10.540/06; Regulamentação do Sistema de Registro de Preços e Decreto n.° 9.733/05; e Regulamentação do Pregão Presencial). O houve na verdade foi o Registro de Preços para eventual e futura aquisição.

O processo que o site de notícias pretendeu transformar em encândalo, ‘autorizou’ a prefeitura a comprar até R$ 3 milhões em grama, mas de acordo com o secretário municipal de Serviços Básicos (Semusb), Jair Ramires, a compra efetivamente realizada, ao longo de todo o ano, oscilou na casa dos R$ 200 mil.

Enquanto que o preço do metro quadrado da grama esmeralda no mercado situa-se da casa dos R$ 12 a R$ 15, a prefeitura pagou R$ 9,45 o metro quadrado, incluindo aí frete mais impostos, o que quer dizer que o valor da grama em si ficou pouco acima dos R$ 5 o metro quadrado.

Os preços contratados à empresa ACR comércio e construções Ltda, foram abaixo do valor estimado no processo, consolidado após ampla pesquisa no mercado de Porto Velho. O Valor Registrado pela Prefeitura para o m² da grama Esmeralda foi de R$ 9,45 o que ficou abaixo da cotação prévia constante no processo o qual foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

Segundo tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) do mês 03/2008, que é nacionalmente utilizada como parâmetros de preços, o valor do m² da grama esmeralda era de R$ 15,09.

Pautada na Transparência, após as denuncias infundadas, foi realizada nova pesquisa no mercado local, onde fora detectado que os preços Registrados pelo Município encontram-se abaixo do praticado na cidade, pois o menor valor encontrado na cidade foi de R$ 12. Lembrando que o preço Registrado é de R$ 9,45.

Lei

De acordo com a lei, o registro de preços é precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados são publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

O registro de preços é uma forma de licitar onde o ganhador não efetiva a entrega de seus produtos ou serviços imediatamente após a adjudicação e homologação do certame, nem recebem os empenhos assim que forem declarados vencedores. Eles apenas comparecem ao certame para informar que estão dispostos a vender ou prestar os serviços ao Município por um preço determinado e válido, geralmente por um 12 (doze) meses. E aqui reside a principal diferença entre as modalidades usualmente adotadas pelos órgãos públicos. Enquanto no Registro de Preços o Município tem uma garantia de fornecimento certo a preço previamente declarado.

Pregão

Esta é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que à disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação de licitantes com a proposta de menor preço.

O pregão presencial é a forma do pregão realizada com a presença do Pregoeiro juntamente com a equipe de apoio e os fornecedores interessados.

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A convocação dos interessados para concorrer nestas modalidades, se dá por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

O aviso da licitação foi publicado no dia 26 de fevereiro do ano passado, no Diário Oficial do Município – DOM nº 3.213 e no Jornal Diário da Amazônia e ainda foi disponibilizado o edital através do site www.portovelho.ro.gov.br.

São Paulo

O valor citado pelo site da grama Esmeralda a R$ 2,30, foi encontrado no site www.gramalinda.com.br, de uma empresa do interior de São Paulo, na cidade de Itapetininga. Em contato por telefone com os responsáveis “Rafaela e Carlos” da referida empresa foi informado que, o valor do m² de R$ 2,30 tem que ser retirada pelo comprador em sua fazenda, em Itapetininga. O frete de uma carreta que comporta em sua totalidade 1.500m²de grama custaria R$ 6 mil, mais o valor da grama.

Os proprietários informaram também que para órgão público fora do Estado de São Paulo a empresa não tem interesse em vender, pois o valor do frete é muito alto e deve ser pago a vista, e os órgãos públicos só realizam pagamentos através de empenhos, após a entrega, dessa forma a empresa não tem interesse em realizar esse tipo de venda, somente se houvesse uma entrada no valor de 60% a 70% do valor total da compra.

Registro de preços

A licitação utilizada pelo Sistema de Registro de Preços é apenas para registrar os preços pelo período de 12 meses, não obriga o Município a adquirir imediatamente toda a quantidade Registrada em Ata.

Direito ao esquecimento

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