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Governo do Estado volta a emitir Carteiras de Passe Livre para idosos e portadores de necessidades especiais
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Foto: Divulgação
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O Governo do Estado voltou a emitir as Carteiras de Passe Livre para idosos e portadores de necessidades especiais, que dão direito à viagem gratuita para qualquer cidade do Estado em ônibus convencionais. A expedição das carteiras estava suspensa desde o mês de maio deste ano porque o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros de Rondônia entrou com uma liminar pedindo a suspensão do benefício. Entendendo a necessidade do beneficio aos idosos e portadores de necessidades especiais, o Governo do Estado recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça derrubou a liminar impetrada pelo Sindicato.
O imbróglio judicial já dura mais de quatro anos. A lei do passe livre foi sancionada no dia 15 de janeiro de 2004. No entanto, os empresários do setor de transporte de passageiros intermunicipal relutam em dar este benefício que já existe em vários estados do País, a exemplo do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Roraima.
Tem direito ao benefício os idosos com mais de 65 anos e portadores de necessidades especiais. As carteiras são expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). Em Porto Velho os interessados devem procurar o stand do DER no Shopping Cidadão. No interior do Estado os interessados devem procurar o DER em todas as cidades ao longo da BR-364. Fora do eixo da 364, as cidades de Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Buritis, Machadinho do Oeste, Rolim de Moura e Cacoal também estão aptas a expedir a carteira.
No início do ano governador Ivo Cassol entregou cerca de 1.500 carteiras em todo Estado. Somente na última semana o DER confeccionou mais de mil carteiras, as quais já foram assinadas pelos diretores do DER, Jacques Albagli e Dilmar Golin. Nos próximos dias o governador estará fazendo a entrega. Em média, cerca de 100 pessoas por dia procuram o DER para receber o beneficio. A expectativa é que aproximadamente 15 mil pessoas sejam beneficiadas em Rondonia.
De acordo com a Lei, cada ônibus convencional (sem ar condicionado) é obrigado a conceder quatro vagas (duas para deficientes e duas para idosos). A passagem precisa ser marcada com três horas de antecedência.
Denúncia - O governador Ivo Cassol alerta que tem empresa que não estão cumprindo a lei. “Quando as empresas não quiserem liberar as passagens, procurem um fiscal do DER na rodoviária e também faça um registro na polícia..Esse é um direito de vocês”, finalizou.
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