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Por unanimidade presidente da ALE/RO passa a ser réu em denúncia de MPE

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Da Redação
18 de Agosto de 2008 às 14:23
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Por unanimidade presidente da ALE/RO passa a ser réu em denúncia de MPE

Foto: Divulgação

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Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Rondônia recebeu, na manhã desta segunda-feira (18), a denúncia do Ministério Público Estadual contra o presidente da Assembléia Legislativa, Neodi Carlos de Oliveira (PSDC), acusado de crimes ambientais junto com o filho, Dirceu Júnior Mikoanki de Oliveira, e a empresa de sua propriedade, Madema – Indústria Madeiras Ltda.

Neodi, que também é acusado pelo MP de desvio de recursos da Assembléia Legislativa, teria infringido, desta vez, o artigo 46 da Lei 9.605/98.

O artigo preceitua: “ Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”.


Na manhã desta segunda, Neodi passou a ser réu neste processo. O acórdão do julgamento ainda está sendo elaborado.

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