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Comissão da transposição dos servidores de RO deve ser instalada nesta quarta-feira (08)
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Foto: Divulgação
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A Câmara pode instalar, na quarta-feira (8), comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, do Senado, que equipara os servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal. O benefício só vale para os que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981).*
A lei que criou o estado (Lei Complementar 41/81) previu que a União seria responsável, durante dez anos - portanto, até 1991 -, pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988. Neles, todo o funcionalismo foi imediatamente incorporado aos quadros da União.
Após a instalação, marcada para as 14h30 no plenário 8, os integrantes da nova comissão elegem o presidente e os vices-presidentes.
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