Associação Cidade Verde considera ilegal contrato da Caixa Econômica para compra de imóveis

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Foto: Divulgação

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A Associação Cidade Verde aguarda posicionamento do Tribunal de Justiça acerca da ilegalidade de contrato da Caixa Econômica Federal. Em primeiro grau, a sentença foi favorável à associada da ACV. A ação judicial discute a abusividade de cláusula contratual de contrato de compra e venda de imóveis pela CEF, pois o mesmo estabelece que eventuais débitos de antigos moradores junto à CERON ou CAERD serão de responsabilidade do adquirente do imóvel. “A associada, pessoa humilde, nos procurou para informar que gostaria de parcelar sua dívida junto a CERON. Mas, ao analisar o caso, percebemos que se tratava de cobrança decorrente de contrato ilegal”, esclarece o presidente da Associação, Dr. Paulo Xisto. O advogado da ação, Gabriel Tomasete, considera “um absurdo esta cláusula.” Afirma ainda que “o Juiz a declarou ilegal, extinguindo a dívida e condenando a Ceron a pagar indenização por danos morais pelos cortes de energia.” Na sentença o Juiz argumenta que “É indiscutível que o corte no fornecimento de energia elétrica causa abalo a qualquer pessoa mediana, pelas conseqüências que a situação traz aos confortos da vida cotidiana moderna. A ausência de comunicação gera o constrangimento, uma vez que a parte fica impossibilitada de buscar outro meio para resolver o problema (...).” *VEJA TAMBÉM: * CNTE lança Moção de Apoio à greve dos trabalhadores em educação * Euclides Maciel entrega liderança do governo na Assembléia Legislativa
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