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Governador descentraliza Tribunal de Contas após assinar Lei Complementar 467
Governador descentraliza Tribunal de Contas após assinar Lei Complementar 467
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Foto: Divulgação
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O Governador Ivo Cassol sancionou na tarde desta quinta-feira, (17), na presença do presidente do T.C., Jose Gomes de Melo, a Lei Complementar de nº 467/2008 que descentraliza o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para os demais municípios do interior do estado.
O projeto foi enviado pelo próprio Tribunal para a Assembléia Legislativa que votou favorável e o chefe do executivo a sancionou dando plenos poderes para o TCE expandir suas bases para os municípios do interior. Esse desmembramento de bases já vem sendo adotado há algum tempo em Rondônia pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público, que também expandiram suas bases aos demais municípios do interior, além de demais instituições como o poder Legislativo Estadual, que realiza periodicamente a “Assembléia Itinerante”.
Cassol explicou que a lei foi aprovada para que a instituição possa dar continuidade aos trabalhos que já são realizados na capital. Com isso, as prefeituras não terão mais necessidade de se deslocarem à sede principal para prestação de contas, podendo assim procurar o Tribunal nos municípios onde houver uma sub-sede.
Na ocasião, o presidente Jose Gomes de Melo ressaltou a importância do Governo do Estado em entender que o TCE, com o passar dos anos, também precisa se modernizar, e a Lei sancionada pelo governador faz parte do programa de modernização dos TCs em todo o país. Em Rondônia, por exemplo, dá aos conselheiros a maior responsabilidade e agilidade na realização dos processos. O presidente agradeceu a atitude do governador ao assinar a lei dando essa oportunidade de expansão àquele órgão.
Ainda de acordo com o presidente, o projeto para a construção das sedes no interior já está pronto, esperando apenas o processo de licitação para as obras, que devem acontecer no início de setembro, com previsão de 120 dias para a conclusão. O primeiro município pólo a ser beneficiado é Vilhena, seguido dos municípios de São Miguel do Guaporé, Cacoal, Ji-Paraná e Ariquemes. Para a superintendência de Vilhena estão sendo viabilizados R$ 700 mil reais para a construção e o Governo do Estado estará alocando recursos para atender tanto a demanda de construção quanto a manutenção das superintendências.
Serão implantadas seis diretorias técnica do controle externo, e os aprovados no último concurso realizado pela instituição serão aproveitados em cada superintendência. Os conselheiros continuarão na sede principal em Porto Velho e para cada base no interior haverá um superintendente para agilizar os processos mais simples, podendo assim, solicitar a presença dos conselheiros quando necessário.
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